O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta o crédito consignado para beneficiários do programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).
O início da liberação dos empréstimos, no entanto, depende de regulamentação do Ministério da Cidadania que ainda não foi publicada. De acordo com o decreto, a pasta pode diminuir o limite de margem consignável — hoje em 40%.
"A célere regulamentação do dispositivo citado possibilita que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil tenham acesso facilitado a crédito, com taxas de juros mais baixas, o que permitirá a tomada de crédito responsável, sem o comprometimento excessivo da renda", afirma a Secretaria-Geral da Presidência em nota divulgada na noite de quinta-feira (11).
O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.
De acordo com a lei sancionada, a responsabilidade sobre a dívida "será direta e exclusiva do beneficiário". "A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese", determina o texto.
Outros pontos do decreto:
- O beneficiário poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei
- O Ministério da Cidadania é responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário nas folhas de benefícios do Programa Auxílio Brasil e pelo seu repasse à instituição financeira consignatária
- Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos
