A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios, com alterações feitas pelo Senado. Foram 332 votos a favor, 141 contrários e uma abstenção. Os deputados precisam ainda analisar os destaques.
A PEC abre folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022 — recurso que deve ser aplicado, exclusivamente, em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. Os deputados mantiveram ainda limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036.
A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem. O dispositivo obrigava o governo federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara, onde os governadores beneficiados enfrentam maior oposição.
A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Com isso, o Congresso poderá adequar o orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família. A proposta também abre caminho para outros gastos, inclusive turbinando as emendas parlamentares, verbas de forte interesse em ano eleitoral.
Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira (15), após alterações no Senado.
A PEC aprovada destina os recursos para o Auxílio Brasil, despesas com saúde e benefícios previdenciários, mas há brecha para remanejamento de gastos e atendimento a outras verbas, entre elas as emendas do orçamento secreto. Parlamentares críticos à PEC, no entanto, dizem que esse "carimbo" forçará o governo a se comprometer com gastos essenciais. O orçamento deve ser votado pelo Congresso na próxima semana, no apagar das luzes do ano legislativo.
A proposta estabelece um caráter permanente para o programa de transferência de renda, mas sem um valor específico e ainda condicionado à disponibilidade no orçamento. Mesmo com a mudança na regra, o teto de gastos públicos ainda continua em vigor e limita o crescimento das despesas. O governo, no entanto, poderá aumentar o orçamento atual do Auxílio Brasil sem uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a compensação só será exigida se houver um novo aumento a partir de 2023.
A medida patrocinada pelo governo e pela cúpula do Congresso foi batizada de "PEC do calote" por especialistas e partidos críticos à proposta. A PEC limita o pagamento de precatórios, são dívidas reconhecidas pela Justiça que a União precisa pagar, a partir do próximo ano.
