Seis partidos que integram a bancada da minoria na Câmara dos Deputados se colocaram contra proposta que limita o pagamento dos precatórios em 2022 e muda a forma de cálculo do reajuste do teto de gastos do governo federal. A proposta de emenda à Constituição está na pauta de votação da Casa nesta quarta-feira (27).
PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE afirmaram que os precatórios são direitos dos cidadãos, de Estados e municípios e a proposta pode colocar em risco o pagamento.
"Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais", manifestaram-se os partidos, através de nota.
A PEC dos Precatórios foi motivo de manobra do presidente Jair Bolsonaro para poder abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões nas despesas adicionais do governo federal em 2022. A proposta reduz o montante de precatórios — que são dividas da União reconhecidas pela Justiça — que precisam ser quitados em 2022.
De acordo com o substitutivo aprovado em comissão especial da Câmara, na semana passada, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para 2022, a regra de correção do teto também muda: atualmente, o cálculo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, com a proposta o IPCA seria entre janeiro e dezembro, afetando também o pagamento dos precatórios.
A estimativa é de que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Com as novas regras, haveria uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do governo federal do ano que vem, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.
A ideia do governo federal é usar a PEC dos Precatórios como a chave para viabilizar o pagamento temporário de R$ 400 no Auxío Brasil, prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa social irá substituir o Bolsa Família a partir de novembro, mês em que não haverá mais o auxílio emergencial.
Entre os deputados federais, ainda não há um consenso, principalmente na mudança do cálculo do teto de gastos. O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), vem conversando com deputados da base do governo e da oposição para tentar os 308 votos favoráveis necessários para aprovação da proposta em dois turnos na Câmara.
— O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor —disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (27).
