Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira (1º) o plano de venda de refinarias tocado pela Petrobras, sem necessidade de autorização pelo Congresso Nacional. A decisão representa uma vitória para o governo e aos propósitos de desinvestimento da estatal, que pretende vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.
Os ministros analisaram a ação de forma cautelar, ou seja, a Corte ainda terá de se debruçar novamente sobre o assunto no futuro. O plano da estatal foi debatido no STF por uma provocação do poder Legislativo. Em julho, as mesas do Senado, Câmara e Congresso pediram ao Supremo que impedisse a venda das refinarias da forma planejada pela petroleira.
Os parlamentares reclamaram que, para alienar esses ativos, a Petrobras burla uma decisão do STF tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma empresa matriz sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias. A alegação é de que a estatal manobra a determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. Por isso, pediram que a Corte explicitasse que a "criação artificial" de subsidiárias, constituídas a partir de desmembramentos da empresa-matriz com interesse de venda, deve ser proibida.
Depois do pedido, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou de posição e desistiu de participar do processo. Segundo Maia, a Câmara fez uma consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — com quem a Petrobras firmou termo de compromisso para suspender multas em troca do compromisso de venda das refinarias.
Primeiro a votar para negar a ação do Congresso, o ministro Alexandre de Moraes explicou não ter visto qualquer desvio de finalidade na criação de subsidiárias para que as unidades de refino sejam vendidas.
— A Petrobras não pretende perder valor na bolsa (com a venda), ou perder controle acionário, mas pretende otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade à empresa — disse Moraes.
No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não há fraude na escolha feita pela estatal, nem desrespeito ao que decidiu o STF no ano passado. O ministro pontuou que há como uma estatal precisar de autorização legislativa a cada decisão de venda de ativo.
— Não tem como funcionar como empresa privada se tiver que seguir esses ritos — disse.
A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobras, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. O debate em torno das unidades de refino envolve a negociação de valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos.
