No pacote de medidas econômicas, o governo apresentou ao Senado nesta terça-feira (5) uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) que soma os pisos que Estados e municípios têm que destinar a saúde e educação. Hoje, a Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
Com a medida, governadores e prefeitos teriam um piso só, que abrange as duas áreas. Com isso, poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Um ente da Federação com mais idosos do que jovens, por exemplo, poderia destinar mais para a saúde em vez de educação.
A proposta original do ministro da Economia, Paulo Guedes, era retirar os pisos para as áreas, mas o restante do governo alertou o titular da pasta sobre possíveis críticas e resistências. Guedes, com isso, aceitou apresentar uma proposta com o piso somado para as áreas.
União não poderá socorrer Estados e municípios a partir de 2026
A proposta ainda proíbe a União de socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026. A ideia do Ministério é que quem fez a dívida deverá arcar com ela. O governo federal só dará a partir de 2026 garantias às operações de Estados e municípios com organismos internacionais.
Estados e municípios também poderão fazer contingenciamentos, como já ocorrem em nível federal. Também haverá integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas do governo.
O pacote redistribui recursos de royalties da União a Estados e municípios. Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e Estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei Kandir. Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
A proposta ainda determina que a parcela de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhado destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passe a ser de 14%. Hoje, esse percentual é de 40%.
A proposta está na PEC do chamado pacto federativo, que integra o pacote batizado pelo Ministério de "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado". Ao todo, três PECs foram entregues ao Senado hoje. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.
