O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a eliminação dos patamares mínimos que Estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. A mudança está na minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deverá ser apresentada ao Congresso nos próximos meses para mudar regras fiscais e orçamentárias.
Hoje, a Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente. A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual. O formato final do texto a ser enviado ao Congresso ainda está em discussão e, por isso, pode sofrer alterações.
Os pisos para as áreas devem representar um dos pontos mais polêmicos do pacote, e o governo já prevê resistência de congressistas. Por isso, parte do governo defende a Guedes que seja colocado, no lugar dos pisos, um mecanismo com percentuais mínimos para saúde e educação de forma global, somada.
Caso a sugestão dos técnicos seja acatada, seriam mantidos os patamares de 37% (Estados) e 40% (municípios) da receita para as áreas, de forma somada. Assim, governadores e prefeitos poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Dessa forma, um ente da Federação com mais idosos do que jovens poderia destinar mais para a saúde em vez de educação.
A avaliação na equipe econômica é que é preciso dar mais flexibilidade aos orçamentos públicos e fazer com que Executivos e Legislativos pelo país tenham mais poder sobre a destinação dos recursos. A equipe econômica anterior, de Michel Temer (MDB), já reclamava das amarras do Orçamento, afirmando que as diferentes regras adicionadas ao longo do tempo o tornaram mais engessado, dando aos governantes menor possibilidade de decisão.
Outro argumento para a eliminação dos pisos é que a medida não necessariamente vai reduzir destinações a essas áreas. Apenas vai deixar aos eleitos a decisão sobre o montante a ser aplicado — que até mesmo pode ser maior do que os pisos exigiriam. Para uma ala da equipe econômica, a manutenção de um piso para as áreas pode levar a situações em que governadores e prefeitos gastariam apenas para cumprir o mínimo, sem uma real necessidade, como em reformas de escolas.
Desobrigar, desvincular, desindexar
A revisão faz parte do conjunto de mudanças em regras fiscais e orçamentárias planejadas por Guedes em um pacote chamado por ele de pacto federativo, que deve ser contemplado em três PECs. O objetivo principal do plano é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento.
Na desvinculação, o objetivo é eliminar boa parte dos mais de 200 fundos públicos que hoje recebem recursos e têm destinação ligada a objetivos específicos. É o caso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem de alocar recursos para penitenciárias enquanto o poder público vê outras necessidades na segurança pública.
Na desindexação, o plano é retirar a correção pela inflação de diferentes despesas. Cálculos da Economia apontam que seria possível poupar R$ 37 bilhões com a desindexação em um ano. Mas o número final pode ficar abaixo disso com a retirada de medidas impopulares.
O pacto ainda prevê a criação do Conselho Fiscal da República, que vai monitorar a política fiscal no país. O colegiado será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, além de governadores e prefeitos quando convidados.
Segundo trecho da PEC ao qual a reportagem teve acesso, o objetivo do órgão é salvaguardar a sustentabilidade das contas públicas, monitorar os orçamentos, verificar o cumprimento de exigências constitucionais e legais, expedir recomendações e comunicar ou providenciar a correção de eventuais irregularidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, já determinava a criação de um conselho para acompanhar e aprimorar as contas públicas, mas o órgão nunca saiu do papel. Diante das discrepâncias em metodologias de estados e União (principalmente para verificar o cumprimento de limites para gastos com servidores), a equipe econômica colocou a criação do grupo como um objetivo nesta gestão.
O pacote prevê ainda outras medidas, como mudança no repasse de recursos para estados e municípios e acionamento de gatilhos para redução de despesas.
