O Ministério da Economia vai criar um conjunto de critérios para distribuir recursos do pré-sal a Estados e municípios, um dos eixos centrais do chamado pacto federativo — pacote que vai propor a alteração de regras fiscais e orçamentárias. Analisadas pela equipe econômica durante a elaboração do pacto, as condicionalidades estavam inseridas na reta final das discussões e, segundo fontes, fizeram parte da concepção das medidas.
A distribuição dos recursos e os critérios a serem seguidos foram analisados principalmente pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por isso, o pacote chegou a ser apelidado por Guedes de "Plano Waldery". O secretário considera em seus estudos uma distribuição maior de recursos ao longo dos anos aos entes que registrem melhora em indicadores ligados a saúde e educação (como dados de saneamento e de educação básica).
As discussões também consideraram privilegiar entes que promovam abertura do mercado de gás. Além disso, o governo estudou aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais para evitar o mau uso dos recursos.
Os critérios a ficarem dentro do pacote ainda eram debatidos na reta final das discussões e devem ser regulamentados por lei, o que pode ficar para depois do envio da PEC ao Congresso. A ideia do ministério é que os repasses sejam feitos por meio do fundo social. Criado em 2010, durante o governo Lula, ele recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal e é usado hoje apenas pela União.
A distribuição dos royalties do pré-sal a Estados e municípios é uma das partes centrais do pacto federativo e obedece ao objetivo de Guedes de buscar uma maior descentralização de recursos da União para os entes subnacionais. A ideia é buscar "menos Brasília e mais Brasil".
A descentralização cria a oportunidade de os entes receberem recursos bilionários. A previsão de arrecadação com royalties e a parcela da União no lucro óleo (parcela da produção paga pelas petroleiras ao governo) é de R$ 52,5 bilhões por ano a partir de 2024, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
Considerando o Imposto de Renda a ser pago pelas empresas, a arrecadação sobe para cerca de R$ 70 bilhões por ano, ainda segundo a agência. De acordo com a ANP, no entanto, os montantes não são perenes e tendem a cair depois de um crescimento na exploração ao longo dos anos.
Na visão dos técnicos, os royalties do pré-sal (embora não permanentes) têm um caráter de receita recorrente que pode se tornar mais longeva que muitos tributos. Nos estudos do ministério, a distribuição de recursos do fundo pode durar 35 anos, com distribuição já no ano que vem, e durar até 2054.
Em até 10 anos, as novas condicionantes poderiam substituir totalmente itens que provocam discussões atualmente entre o governo federal e os estados. As discussões são feitas atualmente em torno do Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) e da Lei Kandir, que demandam cerca de R$ 4 bilhões ao ano em repasses.
O governo defende já ter ressarcido os Estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar a proposta de redistribuição para pôr fim ao debate.
A redistribuição de recursos do pré-sal é uma das três PECs do pacto federativo a ser encaminhada ao Congresso. Outra PEC é a que aciona gatilhos de redução de despesas (também chamada de PEC Emergencial), que pode criar um espaço de R$ 27,4 bilhões no orçamento.
O cálculo foi feito pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da PEC anterior que alteraria regras fiscais, e pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Também está prevista outra PEC para criar o Conselho Fiscal da República (que reunirá chefes de Poderes para monitorar e discutir as contas públicas).
— O país tem uma lei de responsabilidade fiscal que ninguém cumpre, então, queremos que os responsáveis pelos principais Poderes estejam em contato com essa realidade — afirmou Guedes no domingo (3).
Com o conjunto de medidas previstas no pacto federativo, Guedes disse acreditar que diferentes governantes podem sair da crise.
