O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), no último dia para que não perdesse a validade, a medida provisória que amplia a possibilidade de capital estrangeiro em empresas aéreas no país e a volta da franquia gratuita de bagagens em voos nacionais. O texto foi aprovado na Câmara na noite anterior e segue para a sanção.
Para não fazer alterações no texto que veio da Câmara, o que faria com que a proposta retornasse àquela Casa e caducasse, o relator da MP, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), abriu mão do trecho que previa que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro seriam obrigadas a operar ao menos 5% dos voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos a partir da concessão.
Foi feito um acordo com o governo e este item, derrubado na Câmara, será inserido na Lei Geral do Turismo, que deve ser votada na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e também será alvo de um decreto presidencial.
— Eles querem só o filé. Não querem comer carne de segunda — protestou o senador Jayme Campos (DEM-MT).
A oposição também retirou um destaque que faria e abriu mão de questionar a votação em menos de 24 horas desde que o texto saiu da Câmara.
As companhias aéreas estavam autorizadas a cobrar pela bagagem despachada desde dezembro de 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou uma resolução sobre o tema.
Desde então, os passageiros podem levar sem pagar apenas 10 kg em bagagem de mão nas rotas nacionais.
A MP estabeleceu que a franquia mínima de bagagem despachada deve ser de 23 kg para as aeronaves com mais de 31 assentos.
Para os aviões menores, a franquia será de 18 kg (até 31 assentos) e de 10 kg (até 20 lugares).
O argumento de parlamentares favoráveis à medida é que a cobrança das bagagens não reduziu o preço das passagens aéreas. Já os contrários dizem que ela aumentará os valores ainda mais, porque os custos serão embutidos.
A MP editada por Michel Temer, no final de 2018, acaba com o limite de 20% para atuação de empresas aéreas estrangeiras no mercado brasileiro. Pelo texto aprovado, as empresas poderão ser compostas 100% por estrangeiros.
Antes mesmo da votação do Senado, a Anac aprovou a concessão de exploração de serviço regular de passageiros à Globalia Linhas Aéreas Ltda, grupo que administra a Air Europa.
Esta foi a primeira companhia aérea estrangeira a solicitar outorga para constituição de empresa com 100% de capital estrangeiro no país para operação regular de passageiros.
Com a aprovação da MP das aéreas, o Senado fica livre para receber outra medida provisória, a 870, que define a estrutura do governo Bolsonaro. A previsão é que este texto seja aprovado nesta quarta na Câmara e nesta quinta-feira (23), no Senado.
Para desobstruir a pauta, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta manhã medida provisória editada por Michel Temer que criou a NAV Brasil, empresa estatal para controle do espaço aéreo.
A nova empresa tinha como objetivo reduzir os prejuízos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em até R$ 250 milhões por ano, com a diminuição do número de funcionários em até 20% do quadro atual.
— É o preço muitas vezes que se paga pela falta de tato ao lidar com pessoas dentro do Congresso Nacional — justificou a líder Joice Hasselmann. — Temos uma pilha de medidas provisórias, porque houve essa troca de caneladas nas últimas semanas — acrescentou.
Empresas
Durante a tarde desta quarta-feira, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) afirmou em nota ser veementemente contra a volta da franquia mínima de bagagem.
Segundo a a associação, a medida torna mais difícil a entrada no Brasil de companhias aéreas de baixo custo (como Norwegian Air e Sky Airline, que começaram a voar no Brasil em 2018). Também tornará as viagens domésticas e internacionais mais cara.
A Iata disse ver com profunda preocupação os riscos que esse movimento representa para a aviação brasileira e, consequentemente, para o consumidor.
— Impor uma franquia de bagagem por passageiro afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca, ainda mais, o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta.
Outra crítica da associação é que a medida criaria insegurança jurídica, pois modifica uma regra definida pela Anac.
A Latam também se disse favorável ao capital estrangeiro nas companhias aéreas, mas pondera que é necessário haver condições igualitárias de competitividade entre as empresas brasileiras e as internacionais.
