A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, em seu site, um documento com informações básicas e um passo a passo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa foi regulamentada por instrução normativa de 31 de janeiro de 2017, e o prazo para a adesão vai de 1º de fevereiro até 31 de maio.
A opção pelo programa ocorrerá exclusivamente no ambiente virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O passo a passo pode ser acessado neste link.
Leia mais:
Receita cobra R$ 15 bilhões de envolvidos na Operação Lava-Jato
MPF denuncia 14 por compra de MP e de decisão no Carf, da Receita
Receita reduz idade em que é obrigatório informar CPF de dependente no Imposto de Renda
Para os contribuintes que optarem pelo PRT, a emissão de certidão precisará ser requerida em uma unidade de atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.
O programa oferece quatro modalidades de adesão. No primeiro, o devedor terá de pagar pelo menos 20% da dívida à vista e em espécie e liquidar o restante com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos de tributos administrados pela Receita Federal.
Outra opção é o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida em 24 prestações mensais e liquidação do restante com créditos tributários. O saldo remanescente após a amortização com créditos poderá ser parcelado em até 70 prestações, quando houver. Os créditos a serem utilizados são os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.
Para quem não vai utilizar créditos tributários, será permitido o pagamento à vista de 20% dos débitos e parcelamento do restante em até 96 parcelas. Há também como fazer o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais.
