A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região julgou, somente no dia 15 de agosto, 12,9 mil processos sobre o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste ano, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), já foram julgadas 40,5 mil ações sobre o tema somente no Rio Grande do Sul — e ainda estão pendentes de julgamento mais de 23 mil.
O objetivo, segundo o TRF4, é encerrar o "expressivo número" de processos ajuizados pelos gaúchos sobre o tema. A questão envolve depósitos do FGTS entre 1999 e 2013. Os trabalhadores pediam a mudança da correção do Fundo: da atual Taxa Referencial (TR) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usados para medir a inflação.
O argumento era que a TR não teria sido capaz de preservar o valor real da moeda, gerando defasagem que poderia chegar a quase 90%. Mas em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o assunto e decidiu que não cabe ao Judiciário alterar o índice previsto em lei. A decisão do STJ se repete sobre os demais órgãos de Justiça em primeiro e segundo graus.
Desde então, as ações que estavam aguardando a posição do STJ vêm sendo encerradas. O TRF4 afirma que, com a improcedência dos pedidos, os autores dos processos deverão arcar com as custas e os honorários, com exceção daqueles que tiverem Assistência Judiciária Gratuita.
Novas medidas melhoram rendimento
Por lei, o fundo paga 3% ao ano mais a TR (hoje zerada). Desde 2017, o fundo também repassava 50% dos lucros do ano anterior ao cotista. Mas julho deste ano, o governo federal anunciou que 100% do lucro passará a ser distribuído aos trabalhadores.
Com a mudança, o FGTS deve render 6,18% em 2019, ultrapassando inclusive a taxa Selic (juro básico da economia). Até 31 de agosto, serão repassados R$ 12,2 bilhões referentes ainda ao lucro de 2018, distribuídos proporcionalmente conforme o saldo de cada conta. Devem ser beneficiadas 269,6 milhões de contas ativas e inativas com saldo positivo em 31 de dezembro do ano passado.
