A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o decreto de calamidade pública assinado pelo governo federal. A votação foi por acordo, que contou com o apoio de deputados do governo e da oposição. O decreto de calamidade pública permite ao governo gastar mais no combate à pandemia de coronavírus, sem cumprir a meta fiscal.
A proposta segue para o Senado Federal. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.
A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá garantida reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.
O que significa o decreto
Na prática, decretar estado de calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o previsto com medidas para conter os efeitos da Covid-19, e de forma mais rápida. A Lei de Licitações, por exemplo, prevê dispensa de licitação nesses casos, "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". Segundo nota divulgada pelo Planalto, os efeitos devem valer até 31 de dezembro de 2020.
Com a medida autorizada pelo Legislativo, a União também ficará dispensada de obedecer à meta fiscal prevista para este ano – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a suspensão das regras fiscais e da necessidade de bloqueio de gastos durante ao período. O orçamento de 2020, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, admite déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas. Sem a limitação, o governo poderá gastar o quanto julgar necessário para reduzir os danos do coronavírus, podendo socorrer setores em crise, como companhias aéreas, e flexibilizar o pagamento de impostos.
Se a calamidade for aprovada pelo Congresso até sexta-feira (20), o executivo também não precisará bloquear recursos no Orçamento, como tradicionalmente ocorre em março – governo já havia calculado a necessidade de bloquear cerca de R$ 30 bilhões.
Já o teto de gastos – regra que limita a despesa federal à inflação do ano anterior – está mantido. A norma tem mecanismos que garantem que o governo possa gastar em caso de necessidade.
Como funciona
O estado de calamidade pública é um termo definido por um decreto de 2010, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o texto, é caracterizado por "uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido". Ele pode ser decretado por prefeituras, Estados e União.
Em geral, a calamidade é decretada quando, em razão da magnitude dos danos, o estado requer auxílio direto e imediato para arcar com os custos do atendimento. É o nível mais grave de atenção possível, e pode ser decretado quando o desastre é grande o suficiente para comprometer a capacidade de resposta do poder público.
Com a decretação de estado de calamidade pública, algumas barreiras e impeditivos legais para a concessão de novos socorros e empréstimos podem ser superadas, e até financiamentos de órgãos federais poderiam ser liberados. Além disso, recursos carimbados para determinadas áreas podem ser remanejados para outros compromissos.
