O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obter o reconhecimento da propriedade da plataforma de Tramandaí, no Litoral Norte, pela União e a regularização ambiental. A ação deriva de um inquérito que teve início em 2012 para investigar violações ambientais — como o impacto do lançamento de esgoto no mar, vindo dos banheiros e da cozinha do restaurante — e a propriedade da estrutura.
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