O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obter o reconhecimento da propriedade da plataforma de Tramandaí, no Litoral Norte, pela União e a regularização ambiental. A ação deriva de um inquérito que teve início em 2012 para investigar violações ambientais — como o impacto do lançamento de esgoto no mar, vindo dos banheiros e da cozinha do restaurante — e a propriedade da estrutura.
De acordo com o documento, ajuizado na terça-feira (17), o pedido de liminar é para que a União reconheça, em 30 dias, como bens de sua propriedade, a plataforma de Tramandaí, e a área correspondente ao espelho d'água sobre o mar territorial e a praia onde se encontra. A ação também requer que a Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca solicite, no mesmo prazo, a licença ambiental da estrutura junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam).
Os principais objetivos, conforme o MPF, são a regularização da patrimonialidade do bem, a manutenção preventiva e corretiva da estrutura, assim como a fiscalização ambiental para inibir a poluição decorrente das atividades praticadas no local.
Além disso, o Ministério Público Federal pede que, após a solicitação do Clube de Pesca, a Fepam analise o licenciamento ambiental para obras e construções da plataforma, a regularização de seu restaurante e as condições e licenças necessárias para a atividade de pesca no local. O prazo é de 90 dias.
A ação também requer que a Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca se comprometa, dentro de 30 dias, a solicitar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a regularização da propriedade do bem e a cessão de uso gratuita do local. Além disso, o clube de pesca deve desativar o restaurante imediatamente. Se os administradores quiserem, em seguida, podem solicitar o direito de explorar o local mediante o acerto de uma remuneração. A SPU deve analisar esses pedidos em até 30 dias após o recebimento.
Laudo anual deverá comprovar conservação da estrutura
O Procurador da República Cláudio Terre do Amaral, autor da ação, enfatiza no texto que deve haver uma divisão: “a plataforma de pesca de Tramandaí deve ser objeto de cessão de uso gratuito; o restaurante, estrutura com fim lucrativo dentro do empreendimento de interesse social, deve ser objeto de cessão de uso onerosa, observando-se o procedimento licitatório legal”.
Por fim, a ação exige que a Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca e a União se comprometam a conservar e manter as estruturas da plataforma, apresentando um laudo técnico anual ao MPF para comprovar o bom estado de conservação da estrutura. O local é usado para atividades esportivas e de lazer, com estrutura para exploração econômica e um restaurante. A plataforma está localizada dentro da área de propriedade da União, já que o acesso a ela ocorre através da praia de Tramandaí.
Desde o começo do inquérito, em 2012, a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Tramandaí não conseguiram chegar a um acordo sobre quem deveria ser responsável pelo licenciamento ambiental da plataforma, que continua operando sem licença até os dias de hoje. Em março de 2022, o MPF a emitiu uma recomendação pedindo que a União, a Fepam e a plataforma de Tramandaí se unissem para reconhecer o local como propriedade da União e regularizar sua situação patrimonial.
Ainda de acordo com o procurador, "com a inércia do clube de pesca e do ente licenciador (Fepam), e esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial, só restou a via judicial como o meio adequado" para chegar a uma solução.
O procurador também adverte, no corpo da ação, a respeito da conservação e manutenção das estruturas da plataforma. Ele cita que uma estrutura semelhante – a plataforma marítima de Atlântida, em Xangri-lá, também no litoral norte gaúcho – sofreu danos e cedeu no último dia 15 de outubro. “Não se deve esperar que outro incidente ocorra para que medidas sejam adotadas”, alerta o procurador.
A reportagem de GZH entrou em contato com a gestão da Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca em busca de um posicionamento sobre o assunto, mas, até a publicação da reportagem, não obteve retorno.
