O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
A lei estadual que autoriza a construção de açudes e barragens em áreas de preservação permanente (APPs) no Rio Grande do Sul é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Movido pelo Partido Verde (PV), o processo requer liminar para que a validade da lei seja suspensa imediatamente e, no mérito, que a Corte declare a norma inconstitucional.
Proposta pelo deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), a legislação foi aprovada em março pela Assembleia Legislativa e sancionada no mês seguinte pelo governador Eduardo Leite, sob contestação de ambientalistas. A proposta foi apresentada como alternativa de armazenamento de água para atividades agrícolas frente às sucessivas estiagens que provocam quebras de safra no RS — só em 2023, o prejuízo passou dos R$ 12 bilhões.
Nos últimos dias, diante da catástrofe climática que atinge o Estado, essa permissão voltou aos holofotes, por flexibilizar a legislação ambiental e permitir a intervenção em ambientes até então preservados, como florestas e áreas situadas ao longo de rios e lagoas.
Na petição protocolada no Supremo, o diretório nacional do PV aponta que a intervenção em área de vegetação nativa é limitada pela legislação federal e que o Estado "usurpou" a competência da União para legislar sobre o tema.
Presidente estadual do PV, Marcio Souza diz que a norma geraria um impacto relevante ao meio ambiente:
— Algumas dessas áreas de preservação servem como represamento da água da chuva. Se construir uma barragem ali, altera esse ecossistema e permite que as águas passem como em um "tobogã". E a consequência disso são os alagamentos.
A coluna consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a respeito do assunto e aguarda resposta.
A ação foi protocolada na semana passada e está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo. Não há prazo para que ele tome uma decisão.
Aliás
Em dezembro do ano passado, o chefe do Ministério Público do RS, Alexandre Saltz, alertou os deputados estaduais que seriam inconstitucionais projetos em âmbito estadual que alterassem a legislação sobre áreas de preservação permanente.
