Respaldado em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Piratini pretende manter a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de servidores inativos. A previsão consta no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, que está em análise na Assembleia.
Promulgada em agosto de 2020, a emenda constitucional que tornou permanente o Fundeb vetou o uso de verbas do fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões. Apesar disso, o Rio Grande do Sul segue aplicando esses recursos para sustentar a folha de inativos da educação. Para o próximo ano, são previstos R$ 724,3 milhões para essa finalidade.
O parecer da PGE que embasa a decisão do Piratini considera que a emenda constitucional do Fundeb proíbe apenas o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores que não tenham paridade. Assim, os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 1998 e que recebem os mesmos reajustes concedidos aos ativos seriam exceção à regra geral.
À coluna, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão informou que o montante de recursos do Fundeb orçados para o pagamento da contribuição patronal de inativos com paridade em 2024 representa uma diminuição de R$ 749,8 milhões em relação a 2023.
"Pode-se observar que para os últimos exercícios financeiros tem sido feito um esforço do Poder Executivo na tentativa de diminuir gradativamente os valores utilizados de recursos do Fundeb para esse tipo de despesa", afirmou a pasta, em nota.
Na próxima segunda-feira (9), a secretária do Planejamento, Danielle Calazans, deverá comparecer à Comissão de Finanças da Assembleia para responder aos questionamentos dos deputados. A participação da secretária atende a um pedido do deputado Rodrigo Lorenzoni, líder do PL.
— Pretendo perguntar por que, mais uma vez, na peça do Orçamento aparece o uso de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A legislação federal proíbe — diz Lorenzoni.
