Pendentes de julgamento há uma década no Supremo Tribunal Federal (STF), seis ações que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo no país foram alvo de movimento relevante na semana passada. Relatora do caso, a ministra Cármem Lúcia encaminhou os processos ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), braço da Corte dedicado à resolução de disputas por acordo.
O gesto deu esperança à maior parte dos Estados e municípios, que pleiteia divisão mais justa dos recursos obtidos pela exploração do pré-sal. O tema chegou a ser colocado em pauta três vezes pelo Supremo, mas a votação sempre acabou adiada.
Para entender melhor o caso, é preciso retornar a 2012, quando o Congresso concluiu a votação do projeto que previa a distribuição igualitária dos royalties. Pressionada pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, a então presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo. Em 2013, o Congresso derrubou o veto após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas dias depois o STF concedeu liminar suspendendo a norma.
Com isso, foi mantida a regra anterior, que favorece os Estados e municípios chamados "produtores" - expressão contestada pela CNM, visto que o pré-sal fica a cerca de 300 quilômetros da costa brasileira.
Na prática, a liminar manteve um regime de distribuição que privilegia municípios desses três Estados em detrimento dos demais, visto que 30 cidades ficam com mais de 70% dos recursos. A CNM estima que R$ 77 bilhões deixaram de ser distribuídos às prefeituras de todo o país em 10 anos.
—Tínhamos uma legislação voltada à extração de petróleo em terra ou próxima da costa, e o pré-sal mudou esse paradigma. Hoje estamos aplicando um direito velho para uma situação nova — diz o advogado Ricardo Hermany, um dos representantes da CNM.
Em petição, a confederação solicitou a delimitação de um cronograma para a discussão no centro de mediações do STF. Até o momento, a tentativa de um acordo vinha ocorrendo no âmbito do Conpeg, conselho que reúne os procuradores-gerais dos Estados. A primeira proposta, que partiu do Espírito Santo, foi rejeitada pelo colegiado, que passou a analisar uma contraproposta apresentada pelo Pará.
Presidente do Conpeg, o procurador-geral do RS, Eduardo Cunha da Costa, afirma que a discussão feita até o momento será aproveitada na negociação mediada pelo STF:
— Recebemos essa decisão da ministra com otimismo. Sabemos da complexidade de se tomar uma decisão nessa matéria e estaremos atentos aos desdobramentos.
Aliás
Adormecida, a briga por uma distribuição equânime do dinheiro do pré-sal sempre mobilizou entidades e políticos e gaúchos. Foi do então deputado Ibsen Pinheiro (MDB) a emenda que propunha uma reformulação nos critérios de partilha. OAB-RS e Ajuris também ajudaram mobilização política pelo pleito, que não se concretizou apenas pela liminar do Supremo.
