A prefeitura de Rio Grande, no Sul do Estado foi condenada a aumentar os salários de professores do município, para fazer jus ao reajuste de 12,84% no piso do magistério que não foi aplicado em 2020. Naquele ano, os servidores receberam apenas 2,55% de aumento. Conforme o despacho, o vencimento básico inicial dos professores deve ser de ao menos R$ 1.443,12 (para 20 horas de trabalho semanais), valor equivalente ao piso nacional.
A sentença foi proferida no dia 20 de outubro, pela juíza Carolina Granzotto, da 1ª Vara Cível de Rio Grande, no âmbito de uma ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande. A entidade é representada no processo pelo escritório de advocacia que tem como um dos sócios o ex-prefeito Alexandre Lindenmeyer (PT), que era o prefeito em 2020, quando o reajuste deixou de ser concedido. O processo começou a tramitar em março deste ano.
No despacho, a juíza determinou que, além de conceder o reajuste salarial, a prefeitura deve pagar aos professores o valor retroativo da correção, a partir de janeiro de 2020, acrescida de juros e correção monetária. O mesmo vale para os aposentados e pensionistas com direito a paridade e integralidade.
"Saliento que o reajuste em debate terá repercussão sobre os demais níveis do Plano de Carreira e nas parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico", registrou a magistrada.
De acordo com a prefeitura de Rio Grande, a decisão, se aplicada, provocará um aumento de R$ 89,3 milhões anuais nas despesas com a folha dos servidores da educação, o que representa 11% de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária de 2021. Outro efeito será o rompimento do limite com despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Notificado da sentença, o prefeito Fábio Branco (MDB) disse que a prefeitura já está preparando um recurso para revertê-la. Segundo ele, o município ficará "ingovernável" se tiver de cumprir a decisão integralmente.
— Acredito que a Justiça vai reverter. O cumprimento imediato desta ação significa o colapso total dos serviços publico no município — reclama Branco.
Conforme o prefeito, o município registra déficit nas contas há cinco anos e não vinha pagando o piso aos professores desde 2017.
— Estamos fazendo um esforço para chegar ao equilíbrio financeiro e para poder voltar a pagar o piso, mas no momento não temos condições.
Leia nota emitida pela prefeitura de Rio Grande
Sobre a questão envolvendo o Piso do Magistério, a Prefeitura do Rio Grande esclarece:
1 – A Procuradoria-Geral do Município (PGM) vai recorrer da decisão que obriga a Prefeitura a quitar o passivo do Piso Nacional do Magistério, que não foi pago nos anos de 2017 a 2021. A sentença de primeiro grau ocorreu em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Rio Grande (Sinterg), em março deste ano.
2 – A decisão gera um aumento anual nas despesas com a Folha dos Servidores Municipais da Educação na ordem dos R$ 89,3 milhões. O valor representa 11% de todas as Receitas previstas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2021.
3 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) já previa para este ano um déficit na ordem de R$ 113 milhões. Acrescer R$ 89,3 milhões a essa soma impactará diretamente na prestação de serviços aos cidadãos.
4 – Uma consequência imediata da decisão é a elevação do percentual da receita gasto com a folha. Hoje, 53,97% de tudo o que o município arrecada é destinado às despesas com pessoal, o que faz com que o município do Rio Grande atinja o chamado limite prudencial, de acordo com os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicabilidade da decisão elevaria o comprometimento da receita para 69,30%, incorrendo em Improbidade Administrativa.
5 – O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também fará com que a Prefeitura do Rio Grande deixe de receber os repasses financeiros da União, colaborando para agravar ainda mais a situação das finanças públicas municipais.
6 – A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que a aplicabilidade da decisão judicial implicará na precarização dos serviços de Saúde, entre outras atividades. Além disso, acarretará na necessidade imediata de parcelamento dos salários dos servidores, além de impactar no pagamento do 13º salário.
7 – A Prefeitura do Rio Grande reconhece a importância do trabalho dos professores municipais e reconhece também a necessidade de regularização do pagamento do Piso Nacional do Magistério, conforme determina a Legislação. Para isso, no entanto, é preciso que a saúde financeira do município seja restabelecida.
Prefeitura Municipal do Rio Grande
