Começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o governo do Estado a cobrar uma compensação financeira de investigados, acusados, presos ou condenados pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Pela proposta, o valor arrecadado poderia ser utilizado na manutenção do equipamento ou em melhorias no sistema de execução penal estadual.
O autor do texto, deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), diz que seu objetivo é garantir a preservação do patrimônio e desonerar os cofres públicos.
— Precisamos aperfeiçoar a utilização desta importante ferramenta de controle da criminalidade, de promoção da justiça, sob o enfoque de fazer dos indivíduos partícipes da dimensão preventiva e ressocializante, até então integralmente suportadas pela sociedade — diz o parlamentar.
Conforme dados divulgados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), em 2020, cerca de cinco mil utilizavam o equipamento no Estado. O contrato firmado com uma empresa privada prevê a instalação de até 10 mil equipamentos, a um custo de R$ 40 milhões.
A proposta de Marcus Vinícius já foi adotada em outros Estados, como o Mato Grosso, Paraná e Ceará. Em Goiás, uma lei de teor semelhante foi sancionada na quarta-feira (6) pelo governador Ronaldo Caiado.
Por outro lado, a medida sofre questionamentos de advogados. No Ceará, a Defensoria Pública ingressou com ação civil-pública para derrubar a lei estadual, alegando que a norma é inconstitucional.
Em artigo publicado no site Conjur, em 2019, os advogados Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha afirmaram que a proposta do governo cearense se enquadra no direito penal e, por isso, seria competência da União legislar sobre o assunto. Os juristas também escreveram que cobrar o custo da tornozeleira de presos seria "como cobrar corda do enforcado".
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