Aprovado nesta terça-feira (13) pela Assembleia Legislativa, um projeto de lei que revoga a concessão de pensões de ex-governadores não suspende o pagamento aos nove políticos e às quatro viúvas que hoje recebem o benefício no Rio Grande do Sul. Essa é a avaliação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável pela orientação jurídica à administração pública estadual.
O procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, explica que os ex-governadores e as viúvas que hoje recebem mensalmente a pensão de R$ 30,4 mil têm direito adquirido sobre o benefício.
— A lei que estabelece o pagamento de subsídio aos ex-governadores e seus pensionistas produz efeitos a partir do término do mandato de cada governador e, portanto, gera direitos adquiridos aos seus beneficiários. Com isso, a mera revogação da lei não tem o efeito de cessar o pagamento do subsídio ou da pensão — avalia o procurador.
O projeto aprovado na Assembleia, protocolado pelo deputado Pedro Pereira (PSDB), tem dois artigos: um revogando a lei original de 1979 e outro determinando vigência da nova regra na data da sua publicação. Não há qualquer menção direta sobre o fim do pagamento aos atuais beneficiários.
No caso do governador Eduardo Leite, a PGE avalia que ele terá direito a receber o benefício pelo tempo equivalente ao período de mandato até a eventual sanção da nova lei. Ou seja: se a lei fosse sancionada hoje, Leite teria direito à pensão por dois anos e sete meses.
Isso ocorre porque a redação atual da lei determina que o benefício seja concedido "de acordo com a proporcionalidade temporal" em que o governador exerceu efetivamente o cargo.
Atualmente, nove ex-governadores gaúchos recebem pensão: José Ivo Sartori (MDB), Tarso Genro (PT), Yeda Crusius (PSDB), Germano Rigotto (MDB), Olívio Dutra (PT), Antonio Britto (eleito pelo MDB), Alceu Collares (PDT), Pedro Simon (MDB) e Jair Soares (PP).
Quatro viúvas de ex-governadores também fazem jus a benefícios pagos pelo Estado: Neda Mary Eulalia Ungaretti Triches (viúva de Euclides Triches, morto em 1994), Nelize Trindade de Queiroz (viúva de Sinval Guazzelli, morto em 2001), Marilia Guilhermina Martins Pinheiro (viúva de Leonel Brizola, morto em 2004) e Mirian Gonçalves de Souza (viúva de Amaral de Souza, morto em 2012).
