O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço

Faltando um mês para o encerramento do mandato e antes de se encontrar com o prefeito eleito Sebastião Melo (MDB) para tratar da sucessão, o prefeito Nelson Marchezan enviou à Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira (30), um pacote com 12 projetos de lei (veja os detalhes no final do texto). Entre as iniciativas estão duas propostas que mudam as regras de aposentadoria para servidores, com alterações em idade mínima, tempo de contribuição, valor do benefício e alíquotas de contribuição.

Além das alterações na previdência, há um texto que altera a regra da concessão de pensão por morte a cônjuges e dependentes de servidores e outro que modifica o número de passagens concedidas em vale-transporte aos funcionários municipais. 

Também foram enviados projetos para estender o prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social, criar um fundo garantidor para parcerias público-privadas (PPPs) e estruturar um sistema de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em Porto Alegre.

Conforme a prefeitura, os projetos "representam a sequência de uma série de medidas de reestruturação que foi concretizada desde 2017, e concluem um ciclo de mudanças que está deixando um legado para a cidade".

Veja detalhes dos projetos

Mudanças na Previdência (dois projetos) - eleva a idade mínima para a aposentadoria de 60 para 65 anos, no caso de homens, e de 55 para 62 anos para as mulheres. O tempo de contribuição exigido, de 35 anos para homens e de 30 para mulheres, seria reduzido para 25 anos nos dois casos, mas com mudanças no benefício pago.  Atualmente, os proventos levam em conta a média de 80% das maiores remunerações. Pelo projeto o benefício seria de 60% da média de contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. 

A proposta também amplia regras para aposentadoria por invalidez ou deficiência e a instituição de um limite de 50% da aposentadoria recebida pelo servidor no caso de pensão por morte, que será acrescida em 10% por dependente.

Outra modificação prevista é a alíquota de contribuição, atualmente em 14% do salário dos servidores. A ideia é criar um sistema progressivo, com oito faixas que vão de 7,5% a 22%, em que as contribuições serão reduzidas para quem ganha até R$ 3 mil e elevadas para quem recebe mais de R$ 5,8 mil.  

Regras de pensão - estabelece as formas de comprovação do estado civil e da união estável dos servidores e a forma de comprovação da dependência econômica dos dependentes para a concessão de pensão.

Vale-transporte - determina que seja concedido ao servidor apenas duas passagens por dia de trabalho. Atualmente a prefeitura concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente. 

Inovação - projeto estrutura sistemas e medidas de incentivo às atividades de inovação, ciência e tecnologia no município.

Fundo de PPPs - autorização para que a prefeitura crie um fundo garantidor para parcerias público-privadas (PPPs), abrangendo a administração direta e indireta.

CIP - autoriza a CEEE a depositar valores recolhidos a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no mês subsequente à arrecadação.

Tarifa - amplia o período de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social, aprovado em maio, até o final deste ano. Medida visa minimizar os impactos da paralisação das atividades econômicas no orçamento das famílias.  

Imóvel -autorização para o município receber, via doação com encargos, o imóvel  imóvel onde está instalado o Hospital Restinga e Extremo-Sul. 

Operação de crédito - projeto autoriza a contratação de operação de crédito junto ao BNDES e ao BRDE para modernização da administração tributária municipal.

Fundo de saúde - proposta altera organização do Fundo Municipal de Saúde,  atendendo orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Benefício fiscal - estende a vigência da alíquota reduzida de ISS para os serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde, da isenção de IPTU e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa no 4º distrito e do prazo para solicitação do parcelamento do ITBI

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