O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Em documento editado na semana passada, o Ministério da Economia determinou que o governo do Rio Grande do Sul preste informações sobre a reestruturação nos fundos de aposentadoria do Estado, sancionada pelo governador Eduardo Leite em 24 de agosto. O parecer é assinado pelo subsecretário de regimes próprios de Previdência, Allex Albert Rodrigues.
No pedido, o órgão requisita que seja enviado em até 30 dias o estudo técnico que fundamentou a alteração nos fundos. Questionada pela oposição e por entidades de classe, a medida autorizou a transferência de recursos depositados no fundo de capitalização (Fundoprev) para o fundo financeiro, que é custeado pelo Tesouro. Na prática, a medida significará, se efetivada, um alívio ao caixa do Estado.
Em suas considerações, o subsecretário afirma que a transferência de recursos entre fundos é vedada pelas normas gerais de Previdência e que o Estado não deverá levar a medida a cabo. Rodrigues alerta que, se não atender ao pedido, o Rio Grande do Sul perderá o status de regularidade previdenciária junto ao sistema que regula os regimes previdenciários do País.
Questionado pela coluna no início do mês, quando a União Gaúcha anunciou que ingressariam na Justiça para derrubar a norma, com argumentos semelhantes, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa garantiu que a lei não viola nenhum dispositivo constitucional.
Costa explicou que o Estado efetuou uma ressegregação de massas (nova separação de servidores em diferentes regimes) e que, neste caso, o procedimento é legal.
O procurador também admitiu que a Secretaria da Previdência pode retirar o certificado de regularidade previdenciária do RS, mas ponderou que os motivos apresentados pela pasta não oferecem respaldo legal para o eventual bloqueio de repasse de recursos ao Estado.
Leia o parecer na íntegra
Entenda o projeto
Aprovado pelos deputados após tramitar em regime de urgência, o projeto questionado pela União Gaúcha criou um benefício especial para os servidores com salário acima do teto do INSS que migrarem para o regime de previdência complementar. Ao mesmo tempo, o governo ficou autorizado a transferir para o fundo financeiro que custeia as aposentadorias e pensões os recursos depositados no fundo previdenciário criado no governo Tarso Genro, e que estão na casa de R$ 2 bilhões.
O governo só poderá usar esses recursos para pagar aposentadorias e pensões, até o limite do déficit mensal, que é de cerca de R$ 850 milhões. De qualquer forma, representa um alívio no caixa, já que parte da folha poderá ser paga com esse dinheiro.
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