O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Protocolados há dois anos, cinco projetos de lei que criam 21 novas unidades da Defensoria Pública em municípios do Estado tiveram pareceres favoráveis aprovados em comissões da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (28). Caso todos sejam aprovados, o impacto econômico é estimado em R$ 12,6 milhões ao ano.
Na Comissão de Finanças, foram aprovados dois pareceres que autorizam a criação de defensorias em Arroio Grande, Herval, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Cacequi, São Vicente e Restinga Seca. Com isso, os dois projetos já podem ser encaminhados à ordem do dia.
Outros três textos passaram pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), cuja reunião contou com a presença do defensor-público geral do Estado, Antônio Flávio de Oliveira. Estes permitem a criação de unidades em Feliz, Ivoti, Três Coroas, Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa, São Marcos, Constantina, Iraí, Marcelino Ramos, Ronda Alta, Seberi e São Valentim e ainda devem passar pela Comissão de Finanças.
Aos deputados, o defensor -geral disse que, embora tenham repercussão financeira, os projetos estão adequados ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentaria Anual e à realidade financeira da instituição.
— Não estamos presentes em cinco comarcas e em 33 o acesso à Justiça se dá por deslocamento. Além disso, a necessidade das comunidades envolvidas motivou o envio desses projetos de lei — afirmou Oliveira.
Os únicos a votarem contra os pareceres foram Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fábio Ostermann (Novo), na CSSP, e Giuseppe Riesgo (Novo), na Comissão de Finanças .
Ostermann disse que reconhece a importância da Defensoria Pública na prestação dos serviços jurisdicionais, mas apontou que o Executivo vai arcar com um aumento significativo de gastos que não terão como ser pagos.
— A Defensoria é um órgão importante, como tantos outros. Mas diante de um cenário de déficit projetado de R$ 7,9 bilhões para 2021, precisamos ter responsabilidade frente ao futuro do Estado e evitar o agravamento da crise por meio do aumento de gastos — afirma Ostermann, que é líder da bancada.
Em nota, a Defensoria salientou que uma emenda à Constituição Federal exige a presença de um defensor em cada comarca do Brasil até 2022.
Leia o comunicado da Defensoria Pública:
A Defensoria Pública do Estado informa que são cinco projetos de lei criando 21 novas defensorias para atender, além do interesse das comunidades e da função institucional, a emenda constitucional 80/2014, que exige a presença de um defensor em cada comarca do Brasil até 2022. Essas unidades serão criadas em locais onde não há nenhum atendimento de defensores ou em locais cujo o deslocamento do agente de uma comarca para outra tem que ocorrer ao menos uma vez por semana. Em razão disso, frequentemente, audiências acabam sendo canceladas pela ausência de defensores. O valor anual para a criação dessas unidades é de 12 milhões 670 mil reais por ano, já previstos no orçamento da Instituição e que serão implementados gradativamente.
