O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve chancelar o aumento na contribuição da União para o financiamento do ensino no país. Embora o ministro da Educação, Abraham Weintraub, tenha indicado que o governo aceita subir o aporte de 10% para 15%, os deputados almejam que o complemento federal chegue a 20%.
Além de rever as regras de distribuição dos recursos, o relatório apresentado na semana passada pela deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) modifica o artigo 212 da Constituição e determina que o percentual mínimo de 25% do orçamento a ser aplicado na educação por Estados e municípios não pode incluir o pagamento de pensões e aposentadorias.
Caso o dispositivo seja aprovado, os entes federativos não poderiam computar como investimento em educação o valor gasto com a Previdência. Atualmente, essa possibilidade é aceita pela maioria dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
Para efeitos de comparação, com base em dados de 2018 do TCE-RS, caso já se aplicasse esse critério, o percentual de investimento em Educação no Rio Grande do Sul cairia de 27,26% para 16,32%. Na prática, cerca de R$ 3 bilhões seriam retirados da Previdência e direcionados para investimentos no custeio e manutenção da educação.
O conselheiro do TCE gaúcho Cezar Miola, que é presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), defende o novo mecanismo.
— Será possível assegurar os recursos, hoje alocados em custeio, para dar efetividade às politicas públicas da educação — sustenta Miola, que participou de audiências públicas no Congresso e mantém diálogo com a relatora da PEC.
Outro ponto do relatório elogiado por Miola é a determinação de que parte do ICMS recolhido pelos Estados seja distribuído aos municípios de acordo com indicadores de melhoria na aprendizagem, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
Aliás
Principal fonte de financiamento da educação no país, o Fundeb tem caráter provisório e sua vigência termina no dia 31 de dezembro deste ano. A proposta de tornar o fundo permanente deve ser votada na Câmara ainda no primeiro semestre, e precisa passar pelo Senado para entrar em vigor a partir de 2021.