O Ministério Público do Estado confirmou, em nota, que vai entrar na Justiça contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta terça-feira (9) na Assembleia. O projeto, que foi elaborado pela equipe do governador Eduardo Leite e teve o apoio de 37 deputados, congela os repasses a Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas.
"O MP fará uma análise sobre os vícios de inconstitucionalidade já apontados durante a tramitação do projeto de lei aprovado hoje pelos parlamentares sem nenhuma alteração, não obstante os alertas já feitos. Após esta análise, irá adotar as medidas jurídicas cabíveis para correção da peça orçamentária não apenas em relação ao MP, mas aos demais Poderes e instituições", diz manifestação divulgada.
O Tribunal de Justiça afirmou que "analisa o quadro decorrente da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Assembleia Legislativa, reiterando que a proposta encaminhada pelo Executivo, por decisão e estratégia do próprio governo, não contemplou o prévio e necessário ajuste entre os poderes em torno da LDO, conforme prevê a Constituição Federal".
A Assembleia Legislativa não divulgará nota sobre o episódio, assim como a Defensoria Pública, que diz aguardar a sanção do projeto para analisar qualquer medida possível.
O Tribunal de Contas diz que é "parceiro do Poder Executivo para a busca de soluções que aumentem a receita do Estado e que eliminem despesas desnecessárias". Diz, porém, que o movimento "não pode afetar as atribuições constitucionais dos poderes e órgãos autônomos de poder". O TCE não cogita judicializar o tema.
