Uma decisão unânime da Justiça gerou alívio à prefeitura de Porto Alegre e deixou mais distante a possibilidade de que a capital contraia dívidas que, no limite, poderiam chegar a R$ 150 bilhões, envolvendo processos movidos por servidores que alegam perdas salariais decorrentes de conversão de URVs. A Unidade Real de Valor (URV) foi o indexador transitório utilizado no período de implantação do Plano Real, na década de 1990.
A prefeitura acredita que a decisão, tomada por três desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito da Câmara de Função Delegada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ter repercussão em outros processos.
Desde 2015, são cerca de duas mil ações de servidores da capital questionando, por meio de diversos formatos jurídicos e com variáveis cálculos, a conversão de URVs. A prefeitura, inicialmente, empilhou vitórias na Justiça, em primeira e em segunda instâncias, contra a tese dos servidores. Contudo, há alguns meses, o cenário mudou e, na 2ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, os servidores conquistaram as primeiras vitórias.
Temendo que o entendimento da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial incentivasse uma enxurrada de outros milhares de processos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com uma reclamação junto à Câmara de Função Delegada do STJ. Por este formato de colegiado, três vice-presidentes do Tribunal de Justiça são investidos do poder de ministros do STJ. A decisão tomada por eles, nesta quarta-feira (29), restitui a vitória da prefeitura em primeira instância e deve balizar outros julgamentos.
— É absolutamente importante porque confirma a tese de que a prefeitura pagou corretamente a conversão de URVs e garante que não haja o ajuizamento de outras ações, de aventuras jurídicas — projeta Clarissa Bohrer, chefe da Procuradoria de Pessoal Estatutário da PGM.
A conta sobre a repercussão financeira de eventuais derrotas nessa matéria foi feita pela Equipe de Controle de Cálculos Judiciais da Controladoria do município. Os técnicos apontam que o suposto custo final de R$ 150 bilhões seria atingido no pior cenário possível para a prefeitura, se todos os funcionários – ativos, inativos e pensionistas – movessem ações e saíssem vitoriosos. O cálculo considera ainda os reajustes salariais, os juros, as custas dos processos, os honorários periciais e os honorários advocatícios. Por se tratar de questionamento envolvendo plano econômico, mesmo 20 anos depois, há teses que indicam que as ações podem ser aceitas, sem prescrição.
A título de comparação, o orçamento da cidade para 2019 é de R$ 7,6 bilhões. Já as obras de revitalização da orla do Guaíba, no trecho já inaugurado, custaram R$ 60 milhões.
