Projeto que tramita na Assembleia, de autoria do deputado Vilmar Zanchin (MDB), prevê vedar a apreensão, recolhimento ou retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA. Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado Ciro Simoni (PDT) na legislatura passada, mas não chegou a ser votada.
Na justificativa da proposta, o deputado lembra artigo da Constituição que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco: “Se compararmos a mesma situação pelo não pagamento do IPTU, o Estado estaria apto a expulsar de suas residências os proprietários que estivessem atrasados com esse tributo, sendo essa uma situação ainda mais absurda. Por essa razão vale entender que também não cabe a retenção do veículo cujo imposto encontrasse atrasado”.
Em janeiro, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou projeto aprovado na Assembleia que proibia o recolhimento de carros por falta de quitação do IPVA.
"O Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido em pagar o tributo", diz Zanchin em sua justificativa.
O texto já foi distribuído na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o governo estadual, nenhum carro é recolhido por falta de pagamento do IPVA. Ele é recolhido pelo licenciamento atrasado. Porém, sem estar em dia com o imposto, o proprietário não consegue renovar o licenciamento.
