Cogitado durante o governo Michel Temer e em gestões anteriores, o plano para acabar com as vinculações de receitas será levado adiante pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A pretensão é acabar com o percentual mínimo repassado para educação e saúde, regra imposta pela Constituição. Taxas criadas para pagamento específico de despesa também estão na mira do governo.
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Guedes informou que em breve apresentará ao Senado diretrizes desse projeto, chamado de pacto federativo. Para ele, o texto dará a governadores e prefeitos maior controle sobre o orçamento.
– É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das receitas e das despesas – disse o ministro antes de explicar que essa proposta de emenda à Constituição, ao contrário da reforma da Previdência, entrará pelo Senado e não pela Câmara.
A intenção de Guedes é acabar com todas as despesas obrigatórias e vinculações previstas na Carta Federal. Pela lei, governadores devem investir o mínimo de 12% de suas receitas na saúde, enquanto os prefeitos e a União devem aplicar pelo menos 15%. Com educação, o gasto mínimo é de 25% do arrecadado em Estados e municípios.
– Se você devolver o poder de decisão para os prefeitos e governadores, eles vão poder fazer o que é mais urgente para cada um – expôs o ministro.
Embora Guedes denomine o projeto dessa forma, o “pacto federativo” idealizado por prefeitos era diferente e consistia em dar menos responsabilidades a quem arrecada menos ou distribuir de forma mais justa os impostos para, então, aplicar o percentual determinado na Constituição. Mesmo assim, a ideia é vista com entusiasmo pelo governo do Estado.
– Acho que deve ser interpretado no seguinte sentido: há um problema no pacto federativo na medida em que há, por parte da União, interferência na forma como Estados e municípios devem executar seus orçamentos. Então, a desvinculação dessas receitas acaba tendo relação com o pacto – define o governador Eduardo Leite.
– Sou governador, mas tenho menos autoridade sobre meu orçamento por conta de vinculações definidas na Constituição Federal – explicou.
A ideia de Guedes é aprovar a desvinculação para poder criar mecanismos de antecipação de receitas a governos dispostos a fazer o ajuste fiscal:
– Um Estado está fazendo um ajuste que vai assegurar a ele R$ 4 bilhões. Então, em vez de ele ter os R$ 4 bilhões lá na frente só, ele poderá ter uma antecipação entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões, para sobreviver enquanto seu pacote não funciona.
Não há prazo para o texto ser enviado ao Congresso, mas, para Guedes, deve ser encaminhado “o mais rápido possível”.
– Mas quem manda é o presidente, o Onyx e o Congresso – disse.
Aliás
Em Bento Gonçalves nesse fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu a entender que é a favor da desvinculação de receitas proposta por Paulo Guedes. Disse que 94% do orçamento é destinado para cobrir despesas obrigatórias e que essa situação impede o governo federal de investir mais em serviços públicos.
