Para garantir o apoio de aliados e apressar a votação da adesão ao regime de recuperação fiscal na Assembleia, no início do mês, o governo do Estado prometeu que emendas do presidente da Casa, Marlon Santos (PDT), e de Sérgio Turra (PP) seriam encaminhadas em projeto separado após sanção da lei pelo governador José Ivo Sartori. A aprovação foi dada à adesão ao regime e, agora, o governo estuda como vai cumprir a promessa que fez. 

Como o texto de Turra prevê a proibição de aumento de imposto enquanto vigorar o regime, a preocupação gira em torno do plano entregue à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no qual o Piratini detalha os caminhos para chegar ao equilíbrio fiscal. No documento, a Secretaria da Fazenda conta com a prorrogação do aumento do ICMS, aplicado em 2016 e que terminaria no último dia de 2018. Ao governo federal, foi dito que não haveria condições de chegar à estabilidade sem a manutenção da taxa que é praticada hoje.

A emenda proposta por Turra e subscrita pelos deputados do PP é inconstitucional porque o texto interfere em ato discricionário do governador, a quem cabe o controle do que entra e do que sai dos cofres estaduais. A medida, mesmo se proposta pelo atual líder do Executivo, também interfere na gestão do próximo governador, quem quer que seja. Para que o teor da emenda seja minimamente atendido, o governo estuda saídas, como informar à STN que, em vez de prorrogar o aumento do ICMS, o Piratini oferecerá estatais e bens com valores correspondentes ao que seria arrecadado. O projeto de lei prometido será encaminhado à Assembleia após votação simbólica do texto final da adesão ao regime, o que deve ocorrer nas próximas semanas. 

Para os prefeitos, a revogação do aumento concedido há pouco mais de dois anos significaria um rombo de mais ou menos R$ 800 milhões por ano. Entre os municípios que estão com os cofres quase secos, os recursos são imprescindíveis para o fechamento do caixa no fim de cada ano. Os prefeitos são outra frente de pressão para que haja a manutenção da alíquota de hoje. 

O que diz a emenda de Turra

O deputado estadual Sérgio Turra (PP) protocolou emenda ao projeto do regime de recuperação para impedir o governo do Estado de prorrogar o aumento do ICMS aprovado em 2015 e que deveria durar até o fim de 2018. O texto vale também para IPVA e imposto sobre doação, enquanto durar a vigência do regime de recuperação, se aprovado. Todos os deputados do PP assinaram a emenda de Turra.  

Aliás

Se o Piratini não prorrogar o aumento do ICMS, em 2019, a perda para o próximo governador será de cerca de R$ 2,2 bilhões. O valor representa quase duas folhas de pagamento do Executivo.