O embate judicial em torno da nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho e o histórico da atuação da pasta nos últimos anos enseja algumas perguntas que fariam Getúlio Vargas se revirar no túmulo. Para que serve, mesmo, o Ministério do Trabalho? Para gerir as verbas milionárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador? Para fazer política? Para acomodar aliados? Para editar portaria que afrouxa a fiscalização sobre o trabalho escravo?
Feudo do PTB no governo de Michel Temer, como fora do PDT na gestão de Dilma Rousseff, o Ministério do Trabalho está sem titular desde a saída do deputado Ronaldo Nogueira – e não se tem notícia de que esse vazio tenha causado algum prejuízo ao país. Está vago porque Cristiane Brasil, escolhida por ser filha de Roberto Jefferson, foi impedida por sucessivas decisões judiciais de tomar posse. Somente no sábado, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar autorizando a posse, mas era fim de semana e a formalidade ficou para esta segunda-feira, às 9h, a menos que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, acate uma nova ação movida por advogados trabalhistas.
É fato que, com uma condenação por descumprir a legislação trabalhista, Cristiane Brasil não deveria ter sido nomeada. Admitindo-se que Temer não soubesse desse detalhe da biografia da convidada, a própria poderia ter tido o bom senso de recusar o convite, mas não: ela quer ser ministra do Trabalho, o pai acha que esse cargo resgatará a honra da família, abalada por sua condenação no mensalão, e Temer não tem coragem para desconvidar a filha de Jefferson. Não há, porém, lei que impeça uma pessoa condenada em ação trabalhista de ser ministra do Trabalho.
O ministro Humberto Martins escreveu: “Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”,
As decisões judiciais que vinham impedindo a posse de Cristiane resultam dessa jabuticaba brasileira que é empurrar para a Justiça tudo o que não se resolve no terreno da política. Depois, reclama-se do excesso de interferência do Judiciário sobre os outros poderes.
O ministro anterior, Ronaldo Nogueira, destaca como principal feito em sua passagem pelo ministério as negociações que permitiram ao governo aprovar a reforma trabalhista. Foi para a conta dele uma portaria polêmica, que restringia a ação dos fiscais no combate ao trabalho escravo. Pressionado até pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o governo acabou recuando e refazendo a portaria. Cristiane, se assumir, terá de lidar com as incertezas que rondam a aplicação da reforma trabalhista, questionada pela Justiça do Trabalho e alvo de emendas no Congresso Nacional.
