A bancada federal atendeu ao apelo do governador José Ivo Sartori nesta terça-feira e pedirá reunião com o presidente Michel Temer nos próximos dias para tratar de divergências entre o entendimento do Estado e Ministério da Fazenda em relação às exigências para receber socorro financeiro. Sartori e comitiva estiveram em Brasília para uma série de compromissos.
Para aderir ao regime de recuperação fiscal, o Piratini quer dar ativos correspondentes ao valor do empréstimo a ser buscado. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quer, além disso, bens equivalentes ao valor que o Estado deixaria de pagar com a carência da dívida, em torno de R$ 10 bilhões em posses.
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O governo do Estado avalia que a ajuda da União é essencial para o equilíbrio das contas. Hoje, por limitação estabelecida na lei de responsabilidade fiscal, entes federados que excederam o limite de endividamento estão proibidos de fazer novas dívidas. O regime do Palácio do Planalto abre precedente para que essa norma seja suavizada. Para receber os benefícios (carência da dívida por três anos e possibilidade de buscar empréstimo), o Rio Grande do Sul teria de dar alguma garantia - a lei pede estatais de qualquer tipo.
Depois de ultrapassada a negociação em relação aos ativos, mais problemas virão. Outra exigência do Ministério da Fazenda para fechar o acordo seria retirar da Justiça as ações que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou contra a União. Conforme o procurador-geral gaúcho, Euzébio Ruschel, a contrapartida é inconstitucional.
O secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, reconhece que a homologação da adesão ao regime pode demorar devido às divergências de interpretações da lei que cria o plano. Por isso, nesta terça-feira, Sartori e sua comitiva foram até o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello explicar a calamitosa situação financeira do Rio Grande do Sul. O magistrado foi sorteado relator do pedido da PGE para que a União não imponha sanções pela suspensão do pagamento da dívida decidido por Sartori nesta segunda-feira. Na prática, o pedido é pela antecipação dos efeitos do regime, mesmo que o Estado não tenha assinado a adesão. O recurso do RS foi inspirado em ação impetrada pelo Rio de Janeiro, que conseguiu não ter as contas bloqueadas mesmo não pagando o que deve ao governo federal.
