O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
Após ser indiciado pela Polícia Federal, sob a suspeita de planejar um golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou durante a última semana que não descarta se exilar em uma embaixada caso tenha a sua prisão decretada durante o processo penal. Mas o que significa isso? A coluna conversou com a professora e advogada de Direito Internacional, Eveline Brigido, sobre o assunto.
O que é o asilo político?
Conforme a professora, é uma proteção que um Estado pode dar a uma pessoa que é perseguida política. Segundo ela, o asilo político é facultativo, não existindo uma obrigação de receber. Além disso, essa perseguição é individual ou relativa a uma pessoa exclusivamente.
Diferença com refugiado político:
Eveline ressalta que há uma diferença entre asilo e refúgio. O refúgio tradicionalmente é usado para refugiados, ou seja, grupos que estão sendo perseguidos por questões religiosas ou de violações de direitos humanos, principalmente vinculados às questões de guerra.
— Se chegar um refugiado palestino aqui no Brasil, ele se apresenta na Polícia Federal e pede refúgio. Não podemos devolver ele, temos de receber, analisar se é palestino mesmo, se veio lá da Faixa de Gaza, ou daquela região. Ou concedemos o refúgio ou encaminhamos para a Acnur e verificar se um outro país pode receber essas pessoa — explica Eveline.
Asilo político exclui casos de crimes comuns?
A professora explica que não. Uma pessoa pode receber o asilo político, porém não exclui os crimes comuns, por exemplo, homicídios, lavagem de dinheiro, entre outros. Ou seja, o asilo está relacionado a questões políticas, como golpe de Estado ou tentativas.
Qualquer pessoa pode pedir asilo? Como funciona o processo?
Eveline explica que sim. Ao pedir asilo, a embaixada procurada irá investigar se a pessoa realmente está sendo perseguida politicamente e a pessoa terá de comprovar o fato em questão.
Diferença entre asilo diplomático e territorial:
A advogada explica que o asilo diplomático ocorre quando um exilado busca uma embaixada em território brasileiro e permanece no local, sem sair do espaço. Já o territorial trata-se de quando o perseguido consegue, via um salvo-conduto, um meio de transporte e consegue ir até país.
A decisão de asilar ou não é de quem?
— A decisão é do país que está recebendo, independentemente das relações que ele tiver com o Brasil, independentemente de o governo brasileiro ser contra, tem de respeitar o país que recebe esse asilado — enfatiza Eveline.
A embaixada é inviolável
A professora explica que a embaixada, ou seja, o local onde a pessoa pede asilo é inviolável, não podendo ser invadida.
— Nós temos a obrigação de defender e de não entrar. Existe, o que a gente chama de inviolabilidade dos locais da missão diplomática, ou seja, a embaixada, carros diplomáticos, os imóveis onde estão morando ou sendo hospedados diplomatas, embaixadores.... Isso está protegido pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas — comenta, lembrando que não há força policial que possa interferir ou invadir uma embaixada.
Quais as saídas após uma pessoa ser asilada?
Eveline explica que há, geralmente, duas opções: ou a investigação em curso no Brasil acabar ou a pessoa consegue asilo territorial. Não há prazo para isso ocorrer.
— Ou se negocia, tipo, a investigação não vai adiante, não tem uma denúncia e não vai pra um processo criminal. Ou se negocia, e aí é muita questão política, a retirada do asilo diplomático para o territorial, para que ele possa ser deslocado para um outro país — finaliza.
