Nos corredores do Congresso, a oposição já tem apelido para o modelo adotado pelo governo federal para o pagamento de emendas parlamentares, as verbas indicadas por deputados e senadores para suas bases eleitorais e repassadas pelo Executivo: "o orçamento secreto de Lula". A portaria interministerial assinada no dia 3 de março pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo titular das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, traz o polêmico artigo 2º:
"Às dotações incluídas ou acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com identificador de Resultado primário 2 - RP 2, não se aplicam quaisquer tipos de indicações de beneficiários ou ordem de prioridades por seus autores, bem como não se aplica quaisquer obrigatoriedades de o Órgão Setorial instruir eventual remanejamento pelos autores".
Em outras palavras, a fonte de recursos que alimentou o esquema de Jair Bolsonaro em troca de apoio político, foi transferida das emendas de relator (RP9) para outra rubrica, as emendas individuais, RP2. Mas a falta de transparência continua a mesma, daí a manutenção, mesmo com a mudança de inquilino no Planalto, da alcunha de "secreto" - aliás, chamada de "bandidagem", por Lula, durante a campanha.
As emendas RP-9 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022. Agora, em seus aspectos formais, não há ilegalidade. Mas a distribuição de recursos orçamentários à margem do escrutínio público continua.
Nesta quinta-feira (17), a deputada federal gaúcha Any Ortiz (Cidadania) protocolou na Câmara um decreto legislativo para tentar sustar a portaria do governo com a justificativa de que a norma não prevê o acompanhamento dos repasses.
- Precisa ter uma reação da Casa em relação à falta de transparência em relação a como os ministérios vão usar esse recurso RP2. O que a gente vê são as velhas práticas, que nunca morrem, e a gente entende que esse orçamento é um espaço aberto para um toma lá dá cá - afirmou à coluna.
A ação enfrenta dificuldades para ir adiante, já que precisa ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem uma série de decretos engavetados. E o parlamentar, um dos maestros das negociações anteriores, não tem interesse, ao menos por enquanto, em comprar briga com Lula.
