Em resposta à coluna publicada nesta segunda-feira (18), que, após o assassinato na Cidade Baixa de Nathana Stephany Marques Gay, 23 anos, criticou a falta de transparência da Secretaria da Segurança Pública em relação à divulgação de dados por bairros e regiões, a assessoria de comunicação do órgão estadual enviou a extensa nota abaixo.
"Caro jornalista Paulo Germano,
Em atenção à coluna 'Latrocínio na Cidade Baixa é acaso ou tendência? Estado não mostra dados para sabermos', publicada no site GaúchaZH na segunda-feira e reproduzida na edição impressa de Zero Hora nesta terça-feira, a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP) se vê no dever de prestar à sociedade alguns esclarecimentos e correções.
Desde o início da atual gestão, a SSP tem promovido uma política de transparência ativa e ampliação da divulgação de informações, por acreditar que só uma sociedade bem informada é capaz de reunir as condições para elevar o debate público e, por meio dele, evoluir. Os principais indicadores criminais são divulgados mensalmente no site da SSP, com os números de ocorrências de quase 20 tipos de crimes em todo Estado e em cada um dos 497 municípios gaúchos, em tabelas com acesso aberto para qualquer cidadão.
São esses dados que nos permitem, com todo respeito, discordar da opinião do colunista e da avaliação feita pelo especialista consultado. Por meio desses números, é, sim, possível afirmar que não há uma tendência de latrocínios. Pelo contrário. Os dados divulgados pela SSP no início do mês mostram que em toda Porto Alegre, entre janeiro e outubro de 2018, ocorreram 11 roubos seguidos de morte. No mesmo período de 2019, o acumulado de latrocínios caiu 45,5%, para seis casos – o menor total para o intervalo nos últimos 10 anos. Como se vê, há uma franca redução nesse tipo de crime. E quando se acrescenta na análise os principais delitos com potencial para resultar em latrocínios, o cenário também é de retração. O roubo de veículo, por exemplo, teve queda de 42,9% na Capital. Os roubos – que incluem ataques contra pedestres –, reduziram 9,1%. Entre os roubos a usuários do transporte coletivo, a queda foi de 14,3%, e contra profissionais desse meio, a baixa ficou em 35,3%. Ou seja, tanto o crime de latrocínio em si quanto seus principais geradores potenciais estão reduzindo. Se é possível falar em tendência – a propensão de que algo venha a se mover numa determinada direção tendo em vista seu histórico recente –, essa tendência é de queda.
Ainda assim, compreendemos que o objetivo central da coluna era expor a opinião sobre a necessidade de haver uma transparência ativa ainda mais detalhada dos indicadores criminais, com recorte por bairros, como ocorre em Nova York. Sobre este ponto, importa destacar que vem justamente de Nova York a inspiração para o Programa Transversal e Estruturante RS Seguro, lançado pela atual gestão em fevereiro e que tem orientado toda a política de Segurança Pública no Estado.
Mirando o exemplo do CompStat, o programa nova-iorquino que fez despencar a criminalidade na cidade norte-americana, estudo do RS Seguro identificou os 18 municípios gaúchos com os maiores índices criminais do Estado e que mereciam priorização nas ações de repressão. A partir daí, foi implantada a Gestão de Estatística em Segurança (GESEG), um ciclo mensal de avaliação no qual os comandantes da Brigada Militar, os delegados da Polícia Civil e as chefias do Instituto-Geral de Perícias (IGP) que atuam em cada uma dessas cidades se reúnem para analisar os números de ocorrências e as ações realizadas no município. Em seguida, os resultados dessa avaliação são debatidos diretamente com o secretário da Segurança Pública (também vice-governador) e com o governador, em um encontro mensal, batizado de reunião A1, que congrega mais de 120 operadores da Segurança Pública, responsáveis pelo planejamento do combate ao crime nas 18 cidades priorizadas – Porto Alegre inclusa.
Em apenas 10 meses de governo, trata-se de um grande avanço na definição estratégica de ações, com uso de inteligência e evidências estatísticas. É o primeiro passo de uma guinada na forma de trabalhar Segurança Pública, a qual também inclui o contínuo aprimoramento da transparência ativa nos dados divulgados à população. Tanto que, a partir da percepção de uma demanda recorrente pelos números de vítimas de latrocínio e de lesões corporais seguidas de morte, esses dois indicadores foram incluídos nas tabelas de divulgação mensal da SSP, o que não ocorria antes do início do atual governo.
Além disso, embora o recorte por bairros ainda não esteja entre os dados abertos no site da pasta, qualquer cidadão pode solicitar os números de ocorrências de determinado crime em um bairro da Capital via Lei de Acesso à Informação (LAI). Esse procedimento se faz necessário em razão do grande volume de dados processados e fornecidos a solicitantes pelo Observatório Estadual da Segurança Pública, que tem trabalhado para cada vez mais automatizar as pesquisas e reduzir o tempo de resposta. Sugerimos ao jornalista testar esse mecanismo para avaliar o atendimento por experiência própria.
Por fim, mas não menos importante, há uma informação na coluna que, para além de qualquer questão opinativa, está errada. Não é verdade que 'a Secretaria da Segurança Pública impôs sigilo de até cem anos para informações de indiscutível interesse público'. O jornalista faz referência à publicação da Portaria SSP nº 127/2019, que dispõe sobre os procedimentos para classificação de informações no âmbito da pasta. Essa normativa foi publicada para atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desde 2016 apontava a inexistência de instrumento normativo para classificação de informações e publicização desses atos, conforme exige a LAI em seu artigo 30º.
O texto da portaria é claro ao informar, em seus artigos 3º, 4º e 5º, que são passíveis de classificação como informações sigilosas especialmente os dados e documentos descritos no Anexo I. Este último traz uma lista com 18 categorias de informações passíveis de serem classificadas como sigilosas. Ou seja, os tópicos que merecem atenção especial do gestor público e podem vir a ser classificados. Mas isso de forma alguma significa classificação prévia a qualquer informação.
O artigo 10º da Portaria também é claro ao determinar que 'as classificações devem ser procedidas através do Termo de Classificação de Informação (TCI) conforme regulamentação estadual Decreto nº 53.164/2013'. Isso significa que, para uma informação ser considerada sigilosa, antes é necessário publicar um TCI sobre ela. Essa medida é, primeiro, debatida pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), órgão interno da SSP, o que evita subjetividades individuais na análise. Depois, passa por nova apreciação na Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgão ligado à Casa Civil e composto por representantes de diversos setores da administração pública e da sociedade civil. Só então, publicado um TCI sobre determinada informação, é que ela passa a ser considerada sigilosa para efeitos de divulgação.
Quanto aos prazos de 'até cem anos' de sigilo das informações que venham a ser classificadas, a portaria nada mais faz do que reproduzir, ipsis litteris, o que consta no artigo 31 da LAI desde que ela foi sancionada, em 2011. É essa norma, e não a portaria da SSP, que determina como de 'acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção', as 'informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem' dos cidadãos.
Não há, portanto, qualquer inovação heterodoxa ou ampliação de restrição no acesso a informações para além do que já determina a legislação federal sobre o tema.
Certa de sua compreensão, a equipe de Comunicação da SSP renova sua plena disposição para auxiliar o jornalista sempre que possível na obtenção dos dados necessários, tanto para informar corretamente a população quanto para o exercício da crítica, indispensável ao aprimoramento dos serviços prestados a todos os gaúchos e gaúchas pelas instituições da Segurança Pública.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Comunicação da SSP"
