O avanço no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas no Judiciário é reflexo de um descontentamento crescente entre os parlamentares com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). As queixas sobre suposta invasão de atribuições não envolvem apenas admiradores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até mesmo parlamentares governistas veem com ressalvas algumas iniciativas de integrantes da Corte.
Além do Senado, a PEC precisará de aval da Câmara dos Deputados. Se aprovada, proibirá decisões monocráticas (individuais) para suspender a eficácia de lei ou ato normativo do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. No governo Bolsonaro, por exemplo, houve casos em que decisões de apenas um integrante do STF suspenderam atos do então presidente. Com a PEC, somente uma decisão colegiada poderá interferir nestas situações.
A mudança em regras do STF passou a caminhar a passos largos após ser abraçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A despeito de sua boa interlocução com a Corte, Pacheco defende ajustes pontuais no funcionamento do Supremo. Ele também passou a ser mais pressionado internamente diante da derrubada da tese do Marco Temporal. Os ministros rejeitaram a ideia de criar um limite para demarcações de terras indígenas no momento em que o Senado discutia um projeto de lei sobre o tema.
Causou incômodo entre os parlamentares ainda o avanço no STF nas discussões sobre a descriminalização do porte de drogas e do aborto. No caso dos entorpecentes, a análise ainda não terminou, mas já há maioria para diferenciar usuários de traficantes flagrados com produtos ilícitos. O debate sobre aborto só teve manifestação até agora de Rosa Weber, favorável ao direito de interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação.
Enquanto parlamentares veem o avanço destas matérias como uma forma de ingerência do Judiciário no Legislativo, ministros do STF argumentam que as decisões ocorrem diante de omissões do Congresso sobre assuntos relevantes.
Além do STF, as normas atingem os tribunais de Justiça dos Estados responsáveis pelo chamado controle concentrado de constitucionalidade – análise sobre adequação de leis, atos e normas com a Constituição.
Em mais um esforço de limitar poderes do STF, há grupos no Congresso que defendem a limitação de um período para os mandatos dos ministros – hoje apenas com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A proposta, contudo, é alvo de divergências e até agora não tem apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
