É fato que, por forma e conteúdo, o governo Lula contratou uma nova crise com o Legislativo e parte do empresariado ao insistir em reonerar a folha de pagamento pela via da judicial,. Mas também é fato que o Executivo sozinho não faz superávit fiscal.
O Congresso precisa, sim, assumir responsabilidade com o equilíbrio das contas. É verdade que ajudou o Executivo a ampliar receitas, forma escolhida no atual mandato para buscar o ajuste fiscal.
Mas também enfileirou pautas-bomba, algumas com óbvio equívoco de prioridade - como a que dá benefícios para as carreiras mais bem remuneradas no serviço público - outras com manifesto interesse político, caso da ampliação da liberação de emendas parlamentares em ano eleitoral.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada no sábado (leia aqui), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que, "há não muito tempo atrás, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Executivo", mas o "Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo". E completou ponderando que, nesse formato, "o Executivo tem de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não":
— É por isso que recorremos ao STF. É preciso dizer que o Congresso tem de respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, deve ter também as mesmas obrigações.
Veio reação quase imediata. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contra-atacou em nota, afirmando que "uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil". E argumentou que " progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra".
Só que Pacheco, virtual candidato ao governo de seu Estado, Minas Gerais, é patrocinador da PEC do Quinquênio, que segundo estimativa do Ministério da Fazenda representa gasto extra de R$ 42 bilhões ao ano. Ao tentar se justificar, na semana passada, afirmou que a proposta original - depois ampliada na Comissão de Constituição e Justiça - representava "apenas" despesa extra ao redor de R$ 10 bilhões.
Independentemente das escolhas do governo de turno, essa é uma discussão urgente e necessária: se há uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor no país e há dois poderes com capacidade de autorizar despesas, é preciso que os efeitos valham para os dois.
O que é a desoneração da folha de pagamento
Permite que empresas de 17 setores troquem o pagamento da contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota menor sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Os setores são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
