O orçamento que o governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14) prevê déficit de R$ 3,7 bilhões para 2023, ao contrário do que previa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estimava um pequeno superávit de R$ 37 milhões.
O que ocorreu entre uma projeção e outra foi a redução de alíquota de ICMS de 25% para 17% sobre gasolina, energia elétrica e telecomunicações. Na estimativa apresentada pela Secretaria da Fazenda, a perda bruta (considerado o repasse de 25% aos municípios) do Rio Grande do Sul em 2023 seria de R$ 4,4 bilhões. Mas há tantas incertezas sobre valores e datas de pagamento que o governador Ranolfo Vieira afirmou que, por transparência, a decisão foi enviar o orçamento à Assembleia sem qualquer perspectiva de compensação.
Mas como destacou o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, o cenário das contas gaúchas é tão incerto que a coluna vai detalhar a situação em tópicos. A portaria do governo federal que determina as regras de ressarcimento por queda na arrecadação de ICMS só prevê encontro de contas no final do ano. No caso do Rio Grande do Sul, que está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a previsão é de que as perdas sejam descontadas do pagamento da dívida ao longo de 2023, estimado em R$ 2,2 bilhões.
Entenda os valores
Se a queda bruta na arrecadação é de R$ 4,4 bilhões, por que o déficit previsto é de "apenas" R$ 3,7 bilhões? O valor inclui 25% que seriam repassados aos municípios. Assim, a perda líquida do Estado é de R$ 3,3 bilhões. Outros R$ 400 milhões são decorrentes de despesas extras previstas para 2023, como nomeações ocorridas em julho na área de segurança.
A situação específica do Rio Grande do Sul
A encrenca criada pela redução das alíquotas de ICMS vale para todos os Estados, mas colheu o Rio Grande do Sul em uma situação peculiar. Começou a vigorar em julho passado. Como a base de comparação é com julho de 2021, quando houve uma complexa operação envolvendo pagamentos atrasados de ICMS da CEEE-D, só nesse mês o Estado contabiliza uma perda de ICMS de R$ 2,6 bilhões. Desse total, R$ 922 milhões são de pagamentos de atrasados da Equatorial, mais R$ 1,65 bilhão de efeito contábil da operação de absorção dos débitos.
A pendência judicial
Conforme Busatto e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o Rio Grande do Sul não abre mão de ressarcimento completo desse valor. Reconhecem, porém, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pode contestar. A expectativa é de que seja feita a compensação da parte que não é discutível, e o restante deve ser discutido na Justiça. Para dar uma ideia desse valor mensal, a perda de agosto passado ante o mesmo mês de 2021 é de R$ 410 milhões.
Os questionamentos na Justiça
Embora esteja contando com a compensação, ao menos da parte incontroversa, o governo do Estado também discute na Justiça a redução de alíquotas. Há duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das quais será objeto de negociação nesta sexta-feira (16).
A "vantagem" do RRF
Apesar das dificuldades, Busatto destacou a certa "vantagem" do Rio Grande do Sul por estar no Regime de Recuperação Fiscal. Conforme a lei aprovada no Congresso, os três Estados nessa situação terão a totalidade da perda compensada, exatamente por estar em situação fiscal mais delicada. Os demais só terão ressarcimento do que exceder 5% da perda.
Total da perda X total compensado
A perda de ICMS estimada pelo Estado para 2023 é de R$ 4,4 bilhões, mas o total da dívida que pode ser compensado no ano é de R$ 2,2 bilhões, ou seja, metade desse valor. Como fica? Segundo Busatto, os outros R$ 2,2 bilhões ainda poderão ser ressarcidos ao longo de 2024. Ou seja, o Rio Grande do Sul ficaria dois anos sem fazer pagamentos da dívida apenas para compensar as perdas em 12 meses.
