Já com dois meses de perdas de arrecadação provocadas pela redução de alíquota de ICMS de 25% para 17% sobre gasolina, energia elétrica e telecomunicações, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, deu um duro recado às empresas que ainda não repassaram às tarifas a queda de preço equivalente: não falta qualquer ação do governo para que a medida seja adotada.
Ao detalhar os números do orçamento do Estado para 2023, Busatto afirmou que a justificativa apresentada por algumas empresas de que faltaria alguma providência legal da secretaria não procede.
— Tenho lido na imprensa que as empresas esperam por uma portaria da Fazenda, mas já tomamos todas as medidas legais necessárias para o repasse — disse o secretário.
Os valores acumulados no período em que as empresas já reduziram o recolhimento de ICMS ao Estado, mas seguem cobrando do consumidor como se a alíquota ainda fosse de 25%, quando caiu para 17%, têm de ser repassados de alguma forma aos consumidores, por exemplo como desconto nas faturas seguintes, destacou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Se isso não ocorrer, ponderou, haveria crime de apropriação indébita por parte das empresas de energia elétrica e telecomunicações.
