Alec jacta est, ou a sorte está lançada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão para votar a PEC dos Precatórios no final da tarde desta quarta-feira (3).
Se fosse verdade que o objetivo é atender aos mais pobres, seria comovente que a regra que inclui o furo no teto de gastos fosse votada no fim de um feriadão, data improvável para encontrar parlamentares em Brasília. Só que não é.
Depois de arrastar o debate por mais de um ano – agora já são 17 meses a contar do primeiro impasse público, quando o nome ainda era Renda Brasil –, agora Lira pretende passar seu trator para arrasar eventuais resistências. Não serão muitas, já que foram tomadas "providências" para garantir apoio à proposta.
Um dos caminhos seria o parcelamento mais curto para os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Seriam "apenas" três anos, em vez de 10, como no caso dos demais precatórios pedalados. Com essa concessão, o objetivo é diminuir a oposição dos governadores ao furo no teto.
Os relatos são de jogo bruto em Brasília: os simpáticos ao governo aumentam o preço do voto, sob a forma de liberação de mais recursos para emendas parlamentares, enquanto os ainda não alinhados são ameaçados até com o corte das impositivas, que o governo tem obrigação de bancar. É disso que se trata: com quanto dinheiro cada um vai contar para tentar a reeleição, presidente Jair Bolsonaro incluído.
A intenção é repetir a alta na popularidade que sucedeu o início do pagamento do auxílio emergencial, em agosto do ano passado. Para Bolsonaro, a prioridade não é ajudar os pobres, é ter um programa social robusto que permita uma candidatura com menor rejeição. Para a grande maioria dos parlamentares, trata-se de viabilizar emendas de relator, aquelas que não têm transparência nem acompanhamento.
Segundo as informações desta quarta-feira (3), o valor total das emendas em 2022, ano eleitoral, estaria chegando a quase R$ 20 bilhões. O adicional para garantir benefício mínimo de R$ 400 para 17 milhões de brasileiros é estimado em R$ 30 bilhões. Vamos estourar o teto para atender aos "mais necessitados"? Não, mesmo. Como há muitos no Brasil, há expectativa de que ao menos parte desses recursos dê retorno na forma de votos.
A ferramenta escolhida pelo governo e pelo Centrão para executar o furo no teto vai abrir um buraco ainda maior na renda das famílias "beneficiadas", sob a forma de desvalorização do real, aumento de inflação e, consequentemente, elevação ainda maior do juro.
