Na manhã desta segunda-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou a abertura de inspeção especial na Corsan, conforme pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) – leia a decisão clicando aqui.
Respondendo à consulta da coluna, o TCE informou que, a partir de agora, a área técnica vai acompanhar os procedimentos relacionados à privatização da Corsan, conforme consta no pedido do MPC (leia a representação clicando aqui).
Também conforme o TCE, conselheiro Cezar Miola é o relator do processo de contas anuais de 2021 da Corsan. É ele que poderá decidir sobre a medida cautelar de suspensão do processo solicitada pelo MPC, caso sejam detectadas irregularidades. A decisão foi rápida, segundo o TCE, porque nestes casos a tomada de decisão é feita de forma monocrática, pela presidência do tribunal, neste momento ocupada por Estilac Xavier, ex-deputado do PT, que fica no cargo até o final deste ano.
Em seguida, em comunicação à imprensa, o TCE informou que o objetivo da "abertura de Processo de Contas Especial" é "averiguar e acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle acionário da Companhia, as implicações do novo marco regulatório e projeções de investimentos, e a avaliação de alternativa para abertura de capital com a manutenção do controle acionário".
O pedido do MPC foi feito às vésperas do envio à Assembleia Legislativa do projeto do Palácio Piratini que define as regras de privatização da Corsan. Baseado em estudo já menci0nado pela coluna e rebatido pelo presidente da Corsan, Roberto Bartuti, mas com aprofundamentos acrescentados posteriormente, o MPC justificou seu pedido afirmando que pretende provocar avaliação detalhada sobre a conveniência e os riscos da privatização, além da existência ou não de opções para financiar o investimento necessário.
Os pontos para os quais o MPC pede atenção do Tribunal de Contas
1. Avaliação das vantagens da modelagem
2. Apuração da necessidade de investir R$ 10 bilhões até 2033
3. Avaliação dos riscos das operações
4. Apuração dos reais valores já captados pela Corsan
5. Avaliação do planejamento financeiro e tributário, considerando a imunidade tributária dada pelo STF
6. Exame dos contratos de auditoria independente e assessoria jurídica para a oferta pública
7. Exame do contrato de consultoria do plano de investimento
8. Exame dos contratos de serviços ligados a novos modelos com base no Marco Legal
9. Demonstração da capacidade econômico-financeira, conforme Marco Legal
10. Demonstração do impacto da venda do controle acionário na imunidade
11. Demonstração das razões da ausência de tomada de medidas suficientes para tornar a gestão mais eficiente
12. Verificação da necessidade da contratar rating (avaliação de risco de crédito) para a Corsan
