O jornalista Rafael Vigna colabora com a colunista Marta Sfredo, titular deste espaço.
A sanção do marco legal do saneamento completou um ano no dia 15 deste mês. O objetivo maior é a universalização até 2030 para o abastecimento de água e 2033 para o esgotamento sanitário. E, para garantir isso, a principal aposta é na regionalização dos serviços.
Considerando que no país apenas 54% da população tem acesso ao esgoto tratado e no Rio Grande do Sul a cobertura é ainda menor, 32%, parece ter chegado a hora de arregaçar as mangas. De fato, foi o que o governo gaúcho fez ao apresentar, na antevéspera do primeiro aniversário da legislação federal, dois projetos de lei (PL) à Assembleia Legislativa.
Um, o PL 211/2021, dispõe sobre a Privatização da Corsan. Outro, o PL 210/2021, cria a Unidade Regional Central, com os 307 municípios que possuem contratos em andamento com a estatal, onde, segundo dados da própria companhia – contestados por servidores – apenas 17% da população possui ligação à rede de esgoto. Há ainda o PL 234/2021, anterior, e que instituiu três unidades regionais: Sul, Nordeste e Litoral Norte.
O advogado Gustavo Kaercher Loureiro, sócio do escritório Souto Correa, é autor de um parecer sobre da privatização da Corsan solicitado pela Fiergs. Ele explica que a regionalização tem por objetivo agrupar diferentes territórios com vistas a proporcionar a viabilidade econômico-financeira para que os serviços ganhem escala.
A ideia, diz, é permitir a combinação de mercados - mais ou menos atrativos - no mesmo mix de modelagem da concessão. Por esta razão, Loureiro chama atenção para o papel fundamental dos municípios neste processo.
– A regionalização não é uma política empresarial ou de modelagem de privatização. Estamos falando de uma política pública de universalização do saneamento. É legítimo e necessário que os municípios e a população tenham acesso aos documentos que fundamentaram os projetos do Estado, os quais vão atestar, ou não, a viabilidade das regionalizações propostas até agora – salienta.
Segundo ele, a pauta da privatização da Corsan é legítima, mas não deveria ser confundida com a política pública de regionalização, pois são questões diferentes. E é aí que entra o papel das administrações municipais. Elas podem, de acordo com a lei, optar, ou não, pelos modelos oferecidos pelo Estado e têm muito a dizer, inclusive, sobre a privatização da Corsan em razão dos contratos já existentes. E já há muitas resistências nas cidades gaúchas.
A coluna quis saber: qual seria a alternativa à proposta do Estado? A resposta, aponta Kaercher Loureiro, pode passar pela a formação de clusters de menor proporção que envolvam estratégias de modelagem que tenham origem nos próprios municípios. Isso seria realizado, de acordo com o especialista, a partir da ferramenta de gestão associada, uma alternativa até agora negligenciada, mas absolutamente legítima e reconhecida pelo novo marco legal do saneamento, comenta.
— Para optar por esta ou aquela estratégia, os municípios têm que ter consciência do papel importante que possuem, seja na privatização da Corsan, seja na regionalização — argumenta. Para ele, o fórum de discussão mais adequado para os municípios será a Assembleia Legislativa, em recesso desde o dia 17, mas com o retorno dos trabalhos marcado para a próxima segunda-feira.
