Nem Renda Cidadã, nem Bolsa Família, nem reforma tributária, nem a administrativa. A prioridade do Planalto no Congresso é mesmo a PEC Emergencial, que virou guarda-chuva para três propostas de emenda constitucional (PEC) enviadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no final do ano passado.
Na terça-feira (8), o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), barrou a medida mais drástica – reduzir em até 25% jornada de trabalho e salários dos servidores – mas chancelou a possibilidade de congelar os vencimentos de funcionários públicos dos três níveis de administração: União, Estados e municípios.
É bom lembrar que, quando foi proposta, a PEC era preventiva, em um país com dívida que poderia chegar a 80% do PIB. Agora que se encaminha para votação, a pandemia elevou essa conta para perto de 100% do PIB. Isso significa que a aplicação do congelamento é mais provável do que era na concepção da regra.
Travar salários é um dos chamados "gatilhos" que a PEC dispararia se houver o chamado "estado de emergência fiscal". Seria configurada em caso de estouro do teto de gastos ou quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita –corrente situação permanente no Rio Grande do Sul. Nesses casos, os governos seriam impedidos de fazer concursos públicos, aumentar salários, criar cargos e dispensados de fazer até despesas obrigatórias.
O texto do relator distribuído a parlamentares unifica na mesma PEC as regras de emergência fiscal, a que libera recursos de fundos constitucionais e a do do Pacto Federativo, que inclui a famosa proposta DDD de Guedes – desvincular, desindexar e desobrigar despesas públicas.
No início da semana, o suposto vazamento do texto de Bittar provocou estresse no mercado financeiro porque incluiria uma medida "fura-teto". Um versão obtida pelo serviço Broadcast do Estadão previa que investimentos em infraestrutura e gastos de combate à pobreza bancados com recursos hoje parados em fundos públicos poderiam ser executadas fora do teto por um ano após a aprovação da PEC. O governo negou que o texto fosse legítimo.
A prioridade é tamanha que a votação chegou a ser prevista para a próxima quinta-feira (10), o que exigiria consenso em torno do texto. Ao que tudo indica até agora, essa condição não será cumprida. Mas, enfim, apareceu o plano de Guedes e a sensação de urgência no governo Bolsonaro.
