Os vereadores Ricardo Gomes (PP), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB) protocolaram na Câmara da Capital projeto de lei para aplicar em nível municipal os termos da Medida Provisória 881, do governo federal, que estabelece a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. O espírito da iniciativa do Planalto, apresentada na semana passada, é reduzir a burocracia para empreendedores que queiram começar seus negócios, principalmente os considerados de baixo risco, sem necessidade de alvarás ou outros tipos de licença.
Gomes explica que o mais importante ponto do projeto de lei é inverter a lógica de que o empresário precisa correr atrás do enquadramento de sua atividade.
– Se não existir nenhuma norma classificando aquela atividade como alto ou médio, automaticamente ela será considerada de baixo risco – diz o vereador.
Outra intenção, diz o vereador, é forçar o município a acabar unificando entendimentos. Ele observa que, muitas vezes, um negócio pode ser considerado de baixo risco em termos sanitários, mas de médio quanto a questões relacionadas à construção, por exemplo.
