O aumento de R$ 1,94 bilhão no valor que terá de ser pago para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para R$ 20,05 bilhões neste ano deve elevar o número de ações que questionam a cobrança de determinados custos nesse encargo do setor elétrico. Com tarifas que sofreram reajuste entre 20% e 30% nos últimos 12 meses, as empresas buscam formas de encolher a conta de luz. Uma dessas alternativas é o questionamento da composição da CDE na Justiça.
É o que vem acontecendo com ações que chegam ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4). Conforme Wagner Fensterseifer, advogado da Pactum Consultoria Empresarial, as cinco finalidades da CDE (destinação dos recursos arrecadados por essa cobrança) foram definidas em lei. Só que, a partir de 2013, outros destinos foram acrescentados por decreto e portaria.
– Conseguiram aprovar um orçamento maior e elevar a conta – resume.
Na Constituição, está previsto que os encargos que podem ser cobrados na tarifa de energia elétrica devem ser fixados "na forma da lei". Como as finalidades foram alteradas por decretos e portarias, podem ser alvo de contestação, pondera. Até agora, segundo Fensterseifer, não houve decisão desfavorável do TRF4. Em trecho de decisão tomada em maio passado, o tribunal afirma que "o acréscimo, por decretos, de finalidades à CDE em desacordo aos objetivos traçados na legislação de regência afigura-se ilegal, cabendo à ANEEL proceder ao recálculo da tarifa anual para o fim de excluir os valores destinados aos objetivos caracterizados como afronta ao escopo legal do encargo."
Fensterseifer relata ter identificado "centenas" de ações que já foram vitoriosas. Observa que, quando ganha a causa, a empresa não elimina o pagamento de toda a CDE, apenas da parte representada pelos acréscimos que são, literalmente, fora da lei. Nos seus cálculos, pode representar uma diferença de 6% a 7% do total. Portanto, só vale a pena acionar judicialmente caso a empresa seja uma grande consumidora de energia elétrica. Citando o caso de um de seus clientes, uma cerealista, a diferença do valor pago a mais nos últimos cinco anos chega a R$ 350 mil.
