Se não for novamente adiada, deve ser apresentada nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina teto de despesas para o governo federal. Foi, até agora, a medida mais ousada do governo interino de Michel Temer, que completou um mês neste domingo. Às voltas com evidentes dificuldades políticas, é na equipe econômica que o Planalto teve, até agora, sua comissão de frente.
E mesmo no grupo com melhores credenciais já surgiram sinais de inquietação. Se garantiu aprovação rápida de medidas paradas há mais de ano no Congresso – como a Desvinculção das Receiras da União (DRU) –, o governo que deveria reforçar os sinais de ajuste fiscal referendeu a aprovação de aumentos a servidores públicos que elevam o estresse nas finanças públicas não só federais, mas para Estados já na antessala da falência.
Ou seja, mesmo na área mais promissora do governo, há sinais mistos: de um lado, os necessários caminhos desobstruídos no Congresso, de outro, falta de transparência e coerência entre planos anunciados e medidas efetivamente aprovadas.
Um mês depois da posse é um bom momento para esclarecer atitudes e explicar números. Quando ficou claro que o incentivo ao aumento fora de hora havia sido mal recebido, a Fazenda se apressou a avisar que “o reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer”.
Como corda em casa de enforcado, talvez tivesse sido melhor evitar a menção à “divergência”, por mais que fosse pública, àquela altura. Quanto mais gente faz contas, mais parece inconsistente a combinação entre as primeiras medidas econômicas da equipe comandada por Henrique Meirelles: déficit de R$ 170,5 bilhões, despesas que só podem crescer o mesmo que a inflação do ano anterior – bom lembrar que, para 2016, significa mais de 10% – e ambição de levar a trajetória da dívida pública de volta à sustentabilidade. Boa parte da sociedade brasileira está disposta a dar um crédito de confiança à equipe econômica. Todos têm pressa no encaminhamento da saída da crise. Mas todo crédito precisa de garantias.
