A péssima repercussão sobre a decisão que soltou o traficante André do Rap, um dos líderes do PCC, ecoou também no Congresso Nacional, a partir da discussão sobre a lei inclusa no pacote anticrime aprovado por deputados e senadores. No Senado, o gaúcho Lasier Martins (Podemos) protocolou nesta quarta-feira (14) um projeto que volta a alterar o Código de Processo Penal, a fim de evitar o que chamou de uma "soltura intempestiva" de presos perigosos.
A preocupação ocorre em decorrência do despacho do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que trouxe como base o artigo 316 da legislação penal. É que o parágrafo único deste artigo prevê hoje a necessidade de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, "mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Depois do habeas corpus em benefício de André do Rap, pelo menos dois presos por tráfico internacional de drogas já pediram ao STF extensão dos efeitos da decisão.
Diante do cenário, Lasier Martins propõe agora aumentar este prazo de revisão da prisão preventiva, de 90 para 120 dias. O senador acredita que o novo tempo está mais adequado considerada a "volumosa carga de processos à espera de julgamento".
Além disso, o projeto também deixa claro que, em caso não haver manifestação das partes (autoridades) após o fim desse prazo, isso não implicará em revogação automática da prisão temporária. "O juiz que decidir sobre a extensão ou não da prisão deverá considerar não só o fim do prazo para revisão, mas também se permanecem os requisitos que levaram à ordem de prisão", acrescentou Lasier.
O texto prevê ainda que o juiz de garantias possa notificar o Ministério Público quando faltarem 10 dias para o fim desse prazo. "Minha proposta visa, pois, aperfeiçoar a norma atual para que ela cumpra a sua finalidade sem, contudo, dar margem a situações negativas que contrariam o próprio sentido do Direito Penal", concluiu.
