Novamente, a arrecadação nas praças de pedágio sob responsabilidade da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) está no foco de uma investigação. Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) está pedindo a anulação destes contratos.
O documento aponta que a EGR não buscou segurança jurídica e deixou de aplicar parâmetros técnicos adequados com o objetivo de atender o interesse público e não incorrer em prejuízo ao erário. Também pede a abertura de novo certame, com a correção das inconformidades identificadas.
Os auditores avaliam que o edital não recebeu parecer jurídico. De acordo com essa fiscalização, divergências foram encontradas entre o edital e a minuta de contrato em relação à forma de remuneração, falta de critérios para fiscalização e ausência de informações sobre composição do cálculo dos encargos trabalhistas e dos custos administrativos.
A auditoria conclui pedindo o ressarcimento de R$ 13,13 milhões aos cofres públicos. O pedido é justificado porque a EGR não teria feito a fiscalização adequada e por terem sido identificadas inconformidades relacionadas ao regime de execução contratual.
Em junho do ano passado, a EGR lançou licitação para contratar novas empresas para a administração das suas praças de pedágio. A concorrência foi aberta semanas depois da realização de uma operação policial que focou exatamente nos contratos em vigor.
Segundo as investigações havia suspeita de formação de cartel, superfaturamento, sobrepreço e repasse ilegal de R$ 22,2 milhões, para quatro empresas, envolvendo um contrato de prestação de serviços assinado em 2019, a partir de licitação realizada em 2018.
Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público de Contas se manifestou e também pede a anulação do edital. Solicita igualmente que, no próximo edital, a EGR corrija os problemas identificados, entre outros apontamentos.
Procurada pela coluna, a informa que o processo licitatório tramita no Tribunal de Contas desde agosto do ano passado, "e que todos os apontamentos feitos pelo órgão foram devidamente respondidos pela EGR, que ainda aguarda por uma posição final do TCE" (veja a íntegra abaixo).
A investigação
Em junho, Polícia Civil e Ministério Público Estadual realizaram operação que prendeu o ex-diretor presidente da EGR, Marcelo Gazen - que dirigiu a autarquia entre abril de 2021 e janeiro deste ano. Ele teria determinado a suspensão e, posteriormente, a revogação de uma licitação em andamento, muito semelhante a que agora a auditoria do Tribunal de Contas também pede a suspensão. Na ocasião da prisão, o governo do Estado informou que o edital teve andamento regular até a determinação da suspensão determinada por Gazen. Quase um ano depois, o inquérito ainda não foi concluído.
Nota da EGR
A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) informa que não foi notificada oficialmente sobre a decisão quanto ao processo licitatório para contratação de empresas arrecadadoras nas dez praças de pedágio que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde agosto de 2022, e que todos os apontamentos feitos pelo órgão foram devidamente respondidos pela EGR, que ainda aguarda por uma decisão final do TCE.
Com relação à informação de devolução de R$ 13 milhões, cabe ressaltar que o Tribunal de Contas (TCE) apenas SUGERE o débito do valor, conforme transcrição contida na Instrução Técnica 075/2023, manifestada pelo órgão, e que nenhuma análise ou decisão foi realizada até a elaboração desta Instrução, e que no que se refere ao processo n° 1648-02.00/23-4, a EGR também não foi notificada.
“Alerta-se que deverá ser dada especial atenção sobre a condução dos contratos atuais, que foram objeto de auditoria pela CAGE e por este ICE no processo n° 1648-02.00/23-4, com SUGESTÃO DE DÉBITO no valor de R$ 6.058.872,46, referente à ausência/deficiência na fiscalização dos contratos, e R$ 7.073.055,45, por inconformidades relacionadas ao regime de execução contratual (empreitada por preço unitário x empreitada por preço global). Referido processo se encontrava "aguardando prazo" para esclarecimentos, em 10/04/2023. Nenhuma análise ou decisão foi realizada até a elaboração desta Instrução. Nenhuma análise ou decisão foi realizada até a elaboração desta Instrução”.
Portanto, o referido processo ainda aguarda análise, esclarecimentos e decisão, não havendo qualquer decisão do TCE para a devolução dos R$ 13 milhões aos cofres públicos.
Sobre a manifestação do Ministério Público de Contas pedindo a anulação do trâmite licitatório, o parecer é sobre a licitação que está sob análise do TCE desde agosto de 2022.
A tutela de urgência emitida pelo Tribunal para avaliar o rito licitatório impediu a conclusão da licitação realizada ainda no ano passado, quando a EGR estava prestes a homologar as empresas vencedoras da licitação. A EGR reforça que todos os trâmites legais foram honrados e os ajustes técnicos realizados, garantindo transparência, economicidade e a boa prestação de serviço aos usuários das rodovias pedagiadas.
A EGR ressalta que, nesse período, em nome do interesse público, não teve outra alternativa a não ser renovar, temporariamente, no dia 12 de abril de 2023, os contratos com as empresas arrecadadoras nas praças de pedágio para assegurar a continuidade da prestação de serviços aos usuários. A renovação foi confirmada após a EGR receber parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – o que denota segurança jurídica necessária para a renovação temporária – , em que ajustes e adequações resultaram na economia de 18,65% nos contratos atuais.
Atualmente, a EGR possui dez praças de pedágio distribuídas em 630,62 quilômetros de rodovias em 15 trechos rodoviários: ERS-040, ERS-784, ERS-239, ERS-135, ERS-474, ERS-235 (São Francisco de Paula e Gramado), ERS-020, ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-115, ERS-446 e RSC-453 (Boa Vista do Sul e Cruzeiro do Sul).
