O Diário Oficial de Porto Alegre confirmou nesta semana a derrubada de um veto do prefeito Nelson Marchezan. A Câmara de Vereadores sancionou lei que suspende a cobrança de taxas aos permissionários de táxis e de transporte escolar. Além disso, suspende a obrigatoriedade de identificação biométrica de taxistas até julho de 2021.
O não pagamento das obrigações mensais é válido enquanto vigorarem os decretos de calamidade e as leis de enfrentamento ao coronavírus. A lei é retroativa e vale para os pagamento já previstos em março.
A taxa é um ressarcimento das despesas que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) tem para realizar as vistorias nos veículos. A decisão já está em vigor. Porém, a EPTC lembra que, depois que ocorrer o fim do estado de calamidade, as taxas precisarão ser pagas integralmente.
"Após a decretação do fim do estado de calamidade, os autorizatários deverão contatar a EPTC para verificar a forma de regularização (pagamento desses meses). É suspensão não isenção. Não precisam pagar durante estado de calamidade. Mas depois precisam quitar o que não pagaram", informa nota da assessoria da EPTC.
O projeto, de autoria do vereador Cláudio Janta, do Solidariedade, havia sido aprovado no final de abril. No entendimento da prefeitura, havia a necessidade de veto total, pois o projeto seria inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode interferir no orçamento do Executivo.
