O caos na segurança pública do Rio de Janeiro levou o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ressuscitar uma proposta que faz de forma periódica. Ele defende que o Estado tenha o direito de controlar e gravar visitas de familiares e advogados a presos. Considera isso fundamental no combate às organizações criminosas.
"Os líderes de facções transformaram celas dos presídios em home office do crime", justificou Jungmann.
A ideia já tinha sido defendida no início deste ano pelo então ministro da Justiça Alexandre Moraes (hoje, ministro do Supremo Tribunal Federal).
Presos e advogados só falariam num parlatório, por meio de telefones internos dos presídios, que permitem gravação. Jungmann inclusive levou a proposta até a nova procuradora-geral da Republica, Raquel Dodge, na sexta-feira. O ministro saiu dizendo que ela apoia a ideia, mas a procuradora não se manifestou.
O certo é que vem polêmica e das grandes por aí. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, lembra que o sigilo nas comunicações entre advogado e cliente garante a ampla defesa. E classifica a proposta como "ilegal e demagógica".
Conforme Lamachia, a proposta viola a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O artigo 133 da Carta Magna estabelece que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão". Já o estatuto, em seu artigo 7º, diz que é um direito do advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".
O presidente diz que a OAB agirá com rigor e punirá todo e qualquer profissional que incorrer em atos ilegais, mas jamais defenderá ou apoiará qualquer tipo de ato que esteja fora das normas constitucionais e da legislação vigente.
— Ao invés de buscar soluções eficazes, o Estado faz o que sempre fez: joga para os outros a responsabilidade da criminalidade. Mira a advocacia, como se dela fosse a culpa pela existência das quadrilhas que comandam as prisões. Dá a entender que os profissionais são responsáveis pelo avanço da violência — pondera Lamachia.
Aqui, hora de dar minha opinião: muito menos constrangedor se, ao invés de gravar o advogado, os presídios bloqueassem o uso de celular. É por eles que as quadrilhas se comunicam. Já o advogado aparece uma vez por semana, quando muito. Pensem nisso.