Alvo de divergência entre governo e setor produtivo, a importação de arroz foi parar na Justiça. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que reúne as federações de agricultura de todo o país, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona os mecanismos que viabilizaram a compra externa do cereal. Também pede, por meio de liminar, a suspensão do primeiro leilão para a aquisição, marcado para quinta-feira (6). Em outra esfera de atuação, o deputado Marcos Vinícius, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo de Arroz da Assembleia, entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades.
Ainda no início de maio, o governo federal sinalizou a possibilidade de trazer arroz de fora do país. À época, argumentou preocupação com o abastecimento e com os preços do cereal, em razão de o Rio Grande do Sul, que responde por 70% da produção nacional, estar enfrentando prejuízos com a catástrofe climática. Para tornar possível a importação, foram necessários mecanismos que incluem duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior. E são esses recursos que estão tendo a constitucionalidade contestada pela CNA.
A entidade fala ainda sobre o potencial da medida de desestruturação do setor. Em nota, argumenta que cria "instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem” com a tragédia e com os impactos das enchentes.
Dados referentes à safra são usados para sustentar a ação. Como o de que 84% da área cultivada no Estado havia sido colhida antes do início da chuva. E o de que a colheita estimada, de 7,1 milhões de toneladas, é muito próxima da safra anterior, de 7,24 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga).
Alegando ainda que o setor produtivo não participou do processo de planejamento da medida, “que levou aos equívocos de diagnóstico da situação", alerta que a importação "viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência".
Alguns argumentos também estão na representação feita junto ao TCU, que também solicita a suspensão do leilão. Como o das exigências fitossanitárias feitas ao produto nacional e que não se aplicam ao arroz importado.
— Medidas como a redução da carga fiscal ou a formação de estoques públicos com produto brasileiro seriam muito mais eficazes e menos danosas ao setor produtivo — justifica Marcus Vinícius.
