E as condições para o Refis do Funrural mudaram de novo. Em queda de braço com o governo, parlamentares derrubaram nesta terça-feira (3) os vetos do presidente Michel Temer à lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. Com isso, são retomados pontos importantes que haviam sido barrados pelo Planalto.
O primeiro diz respeito à isenção de 100% das multas e encargos referentes ao saldo da dívida. Sob o argumento de que isso representaria impacto ao Tesouro Nacional e de que ia contra os esforços de ajuste fiscal, Temer havia vetado esse item, que agora é retomado. Estimativas apontam perda de R$ 10 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.
– O passivo será pago no valor que deveria ter sido recolhido. Havia uma decisão anterior que considerava a cobrança inconstitucional – observa Luís Fernando Cavalheiro Pires, assessor da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), que acompanhou a votação.
Também foi retomado trecho que desobriga o recolhimento futuro do tributo em operações entre produtores. A incidência era considerada pelo setor como uma bitributação. A alíquota reduzida de 2,5% para 1,7% para pessoa jurídica também passa a valer.
– O programa ficou razoável, foi o possível de ser construído no Congresso – avalia Pires.
Mas o assunto Funrural não deve se esgotar. Ainda há expectativa em relação à modulação que precisa ser feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – e que indicará se a cobrança é ou não retroativa à decisão do ano passado, quando a Corte considerou constitucional o recolhimento da contribuição. Avaliação anterior havia sido pela inconstitucionalidade. Foi essa diferença que acabou trazendo um passivo bilionário aos produtores.
Descontentes com a solução encontrada por meio da negociação com o Congresso, grandes produtores ligados à União Democrática Ruralista protestam nesta quarta-feira (4) em Brasília.
