Falta uma instrução normativa para regulamentar a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de máquinas e veículos por empresas que perderam os bens na enchente. Sem ela, o decreto publicado em 14 de maio ainda não vale. O documento precisa ser publicado pela Secretaria Estadual da Fazenda.